Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0039943.68.2017.8.09.0174 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO PELLOZO E OUTROS APELADOS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA V O…

Andamento do Processo n. 0039943.68.2017.8.09.0174 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO PELLOZO E OUTROS APELADOS : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO E OUTRO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA…

Página 1470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO…

Página 1474 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88,…

Página 1476 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

1 - No caso versado, os autores/apelantes, alegando a condição de suplentes de vereador, requereram, com amparo nos preceitos do artigo 29, inciso IV, “e”, da CF/88, e em Decisão do STF proferida no…

Página 1478 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0039943-68.2017.8.09.0174

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇAO CÍVEL Nº 0039943.68.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES : FERNANDO…

Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL (EMENDA DE LEI ORGÂNICA). ACOLHIMENTO PARCIAL PELA CORTE ESPECIAL. OFENSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 986935 GO - GOIÁS

do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29 , IV , ‘e’, da Constituição Federal... de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não …