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27 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2016 “Altera a redação do § 4º do art. 40, da Lei Orgânica do Município de Marituba, Estado do Pará, fixando o número de Vereadores para a próxima Legislatura da Câmara

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/01/2016

Seção III - Da Competência Suplementar Art. 17 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse. CAPÍTULO III - DAS

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/01/2016

seu não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e implicará instauração de processo, com possível cassação do mandato. Art. 36 - O

Andamento do Processo n. 104277-57.2012.8.09.0087 - Apelacao Civel - 12/11/2015 do TJGO

65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 104277-57.2012.8.09.0087(201393204724) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 APELADO (S) : MUNICIPIO DE

Pg. 233. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2015

15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da

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Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/03/2014

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/03/2014

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não seja aceita a decisão, em tempo hábil, pelo prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as

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