Art. 29, inc. IV, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29 , inciso IV... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou... "o" do inciso IV do art. 29 da CF, que fixa em 37 o número máximo de …

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2016

seu não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e implicará instauração de processo, com possível cassação do mandato. Art. 36 - O…

Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2016

Seção III - Da Competência Suplementar Art. 17 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse. CAPÍTULO III - DAS…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Abril de 2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2016 “Altera a redação do § 4º do art. 40, da Lei Orgânica do Município de Marituba, Estado do Pará, fixando o número de Vereadores para a próxima Legislatura da Câmara…

Andamento do Processo n. 104277-57.2012.8.09.0087 - Apelacao Civel - 12/11/2015 do TJGO

65 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 104277-57.2012.8.09.0087(201393204724) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 APELADO (S) : MUNICIPIO DE…

Página 233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2015

15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da…

TJ mantém redução do número de vereadores de Corumbá

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em face da Câmara Municipal…

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2014

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não seja aceita a decisão, em tempo hábil, pelo prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as…

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2014

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou…