Art. 29, inc. IV, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou... "o" do inciso IV do art. 29 da CF, que fixa em 37 o número máximo de …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Abril de 2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2016 “Altera a redação do § 4º do art. 40, da Lei Orgânica do Município de Marituba, Estado do Pará, fixando o número de Vereadores para a próxima Legislatura da Câmara…

Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2016

Seção III - Da Competência Suplementar Art. 17 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse. CAPÍTULO III - DAS…

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2016

seu não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e implicará instauração de processo, com possível cassação do mandato. Art. 36 - O…

Página 233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2015

15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, “e”, da…

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2014

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; XI - utilizar tributos com efeito de confisco; XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou…

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Março de 2014

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não seja aceita a decisão, em tempo hábil, pelo prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as…

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2008

da audiência, desde que o faça por meio de advogado. Intime-se a autora para comparecimento a audiência designada. Expeça-se mandado. Int. e ciência ao MP. - ADV LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI OAB/SP…