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18 de outubro de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos.

, a Constituição Federal proíbe as penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , CF/88 ), e garante ao preso, que não deixa... com Conceição, O art. 15 , inc. III , da Constituição Federal , tem fundamento essencialmente ético. Seu escopo... o status de cidadão, o respeito à integridade física e moral (art. 5º , XLIX , CF/88 ). ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 29525420178240052 Porto Uniao 0002952-54.2017.8.24.0052

). Em síntese, alegou violação aos arts. 1º , III , e 5º , XLVII , e , ambos da CRFB/88 , ao argumento de que a pena..., respectivamente, nos arts. 1º , III , e 5º , XLVII , e , ambos da CRFB/88 , porque embora cumprida todas as horas necessárias... Marilene de Fátima Clivatti Slomp, com fulcro no art. 102 , III , a , ...

Andamento do Processo n. 0302300-03.2017.8.05.0113 - Execução Provisória - Direito Penal - 13/08/2018 do TJBA

. 32 e 43 , ambos do CP ), sendo vedada, entre outras, a aplicação de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , CF ). Apesar... condições dignas de vida carcerária (art. 1º , III , e 5º, XLIX, ambos da CF), tendo em vista que a pena aplicada... restringe a liberdade, eventual perda/restrição ao exercício de direitos e presta...

Pg. 1190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2018

de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF). Apesar das determinações constitucionais, a LEP, que foi recepcionada pela CF... pena privativa de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º, III, e 5º... de direitos e prestação pecuniária (art. 5º, XLVI, CF e arts. 32 e 43, am...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077627909 RS

manifestação deste Colegiado acerca do arts. 5º, XLVII, “e”, XLVIII, XLIX, e 37, §6º, da CF; arts. 10, 11, 12, 40, 85..., 87e 88, da LEP; arts. 2, 7, 10 e 14, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; arts. 5º... do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077627610 RS

a expressa manifestação deste Colegiado acerca do arts. 5º, XLVII, “e”, XLVIII, XLIX, e 37, § 6º, da CF; arts. 10, 11... do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição..., obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas n...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 185570520158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

objetiva, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto responde civilmente pelos danos causados... nos arts. 1º, III e 5º, caput, III, XVII, XLVII, "e", XLIX e LIV, da Carta da República. 6. A repressão política, a perda... Transitórias . 3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à...

Andamento do Processo n. 1.141.163 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2018 do STF

e XLVII, e, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência... pelo juiz-presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MANIFESTAMENTE... com fulcro na letra ‘d’ do inciso III do artigo 593 do CPP, quando a decisão do Júri...

Pg. 449. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação os artigos 1º, III, e 5º, XLVI e XLVII..., alegam-se, com amparo no art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos constitucionais..., sob pena de preclusão (art. 571, inc. VIII, do Cód. Processual Penal). 2- DECISÃO MA...

Andamento do Processo n. 0302939-51.2017.8.05.0103 - Execução da Pena - Execução Penal - 14/06/2018 do TJBA

), sendo vedada, entre outras, a aplicação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF). Em vista das determinações... de vida carcerária (art. 1º, III, e 5º, XLIX, ambos da CF), tendo em vista que a pena aplicada restringe a liberdade..., eventual perda/restrição ao exercício de direitos e prestação pecuniária (art. 5º, XL...

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