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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Pg. 916. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2018

de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º, III, e 5º, XLIX, ambos da CF... pecuniária (art. 5º, XLVI, CF e arts. 32 e 43, ambos do CP), sendo vedada, entre outras, a aplicação de penas cruéis (art.... 5º, XLVII, e, CF). Em vista das determinações constitucionais, a ...

Andamento do Processo n. 1.081.286 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2018 do STF

em parte. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art... e exclusão de qualificadora. 1 – Em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c), não.... 5º, XLVI e XLVII, e, da CF. Sustenta-se que: a) o Conselh...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2018

extraordinário, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alega-se ofensa ao art. 5º , XLVI... ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI 9.504 /97. MATÉRIA... o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Em relação à ofensa a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1106748 GO - GOIÁS 0179127-82.2013.8.09.0011

, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho... aponta violação ao artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho de sentença proferiu... observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O S...

Andamento do Processo n. 1.106.748 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2018 do STF

, no mérito, o recorrente aponta violação o artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho... sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal... sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º)...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

, o recorrente aponta violação o artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho de sentença... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que “alguns pontos... observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0014647-28.2002.8.01.0001/50000 - Recurso Extraordinário - 02/02/2018 do TJAC

, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 1.º, III, e 5.º, XLVII, e, ambos da Constituição Federal. Observa... Luciano da Silva Santos , consoante os termos do Art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 15.121... de repercussão geral. Buscando o permissivo constitucional do Art. 102, III,...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/02/2018

, consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em... Extraordinário interposto por Francisco Luciano da Silva Santos, consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição... o recorrente, em apertada síntese, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 1.º, III, e 5.º, XLVII...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1401676520118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

física, como se extrai do artigo 5º, XLVII, “e”, XLIX da Constituição Federal, dos artigos 11, II, 12, 40 e 85, da Lei n... a sua incolumidade física, como se extrai do artigo 5º, XLVII “e” XLIX da Constituição Federal, dos artigos 11, II, 12, 40 e 85... do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 8. Como ressaltado co...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075103994 RS

de absolver o réu dos fatos 5, 6 e 7 descritos na exordial, com fundamento no art. 415 , incisos I e III , do Código... , com incidência do artigo 1º , I, da Lei nº 8.072/90; (4) 12, caput , da Lei nº 10.826/03; (5) 347, parágrafo único, c/c artigo 29... como incurso no artigo 121 , § 2º , II e IV , do CP , com a inci...

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