Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011712220168240055 Rio Negrinho 0001171-22.2016.8.24.0055

. 0001171-22.2016.8.24.0055 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSAO CIRCUNSTANCIADA (ART.... 158, § 1º, DO CP). EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, …

Os direitos dos povos indígenas e a sua garantia a partir do ordenamento jurídico brasileiro

brasileiro, nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), reconhece a plurietnicidade, e as particularidades... que a CF/88, veta em seu art. 5º, XLVII, a, e, respectivamente, pena …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

qualquer ofensa aos dispositivos previstos no art. 1º , inciso III , e no art. 5º , caput, e incisos XLVI , alínea d... e incisos XLVI , d , XLVII , e , LIV e LV , da Constituição da República …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

previstos no art. 1°, inciso III, e no art. 5°, caput, e incisos XLVI, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV... previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos XLVI, "d", XLVII, "e", …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III... ; 5º , caput, XLVI , d , XLVII , e , LIV , LV . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III...; 5º, caput, XLVI, d, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40291726220188240900 Balneário Camboriú 4029172-62.2018.8.24.0900

consentâneos com o disposto no inc XLVII do art. 5º da CF/88, que determina que 'não haverá penas: (...) de caráter perpétuo... interpretada em termos consentâneos com o disposto no inc XLVII do art

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000062-64.2019.7.00.0000

Apelação APL 70000626420197000000 Apelação 02/07/2019 - 2/7/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º, XLVI..., d, e, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 202; 290; …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002141520197000000

, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV, da Constituição Federal. Em 14 de novembro de 2018, o Conselho Permanente..., e incisos XLVI, "d", XLVII, "e", LIV e LV, da Constituição Federal. Em …
Rodrigo Filla, Advogado
há 6 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

. Conclusão. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda... Constituição Federal de 88, nos seguintes termos: PL n° 2.077/91 – Art. 1°. …