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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1106748 GO - GOIÁS 0179127-82.2013.8.09.0011

, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho... aponta violação ao artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho de sentença proferiu... observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O S...

Andamento do Processo n. 1.106.748 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2018 do STF

, no mérito, o recorrente aponta violação o artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho... sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal... sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal’ (Art. 543-A, § 2º)...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

, o recorrente aponta violação o artigo 5º, XLVI e XLVII, e, da Constituição Federal. Argumenta que o conselho de sentença... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que “alguns pontos... observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0014647-28.2002.8.01.0001/50000 - Recurso Extraordinário - 02/02/2018 do TJAC

, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 1.º, III, e 5.º, XLVII, e, ambos da Constituição Federal. Observa... Luciano da Silva Santos , consoante os termos do Art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 15.121... de repercussão geral. Buscando o permissivo constitucional do Art. 102, III,...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/02/2018

, consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em... Extraordinário interposto por Francisco Luciano da Silva Santos, consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição... o recorrente, em apertada síntese, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 1.º, III, e 5.º, XLVII...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075103994 RS

de absolver o réu dos fatos 5, 6 e 7 descritos na exordial, com fundamento no art. 415 , incisos I e III , do Código... , com incidência do artigo 1º , I, da Lei nº 8.072/90; (4) 12, caput , da Lei nº 10.826/03; (5) 347, parágrafo único, c/c artigo 29... como incurso no artigo 121 , § 2º , II e IV , do CP , com a inci...

Andamento do Processo n. 0006959-75.2010.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 01/12/2017 do TJBA

cruéis (art. 5º , XLVII , e , CF ). Em vista das determinações constitucionais, a LEP assegurou a qualquer reeducando... de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º , III , e 5º, XLIX, ambos da CF... pecuniária (art. 5º , XLVI , CF e arts. 32 e 43 , ambos do CP ), sen...

Pg. 710. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2017

, entre outras, a aplicação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF). Em vista das determinações constitucionais, a LEP assegurou... pena privativa de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º, III, e 5º... de direitos e prestação pecuniária (art. 5º, XLVI, CF e arts. 32...

Inteiro Teor. : 90000190420168260126 SP 9000019-04.2016.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000019-04.2016.8.26.0126, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075337378 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS Nº 70075337378 (Nº CNJ: 0297852-40.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). FRAUDE

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