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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Romulo Aquino

Romulo Aquino -

A Evolução das Penas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 2 Evolução histórica das penas... 2.1 Vingança Divina 2.2 Vingança Privada 2.3 vingança pública 2.4 Na Grécia Antiga 2.5 Na Roma Antiga 2.6 Direito Germânico 2.7 Direito

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia emface de WELTON ROGERIO RUFFINO, como incurso no artigo 334, caput, c.c. artigo 62, IV, ambos do Código Penal,

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

de apelar emliberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que respondeu ao processo emliberdade, bemcomo por entender que a decisão condenatória não altera sua

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

à recorrente. Por fim, não merece reparos a decisão impugnada, quanto à alegação de que a pena aplicada foi demasiadamente severa, tendo em vista ser fundamentada em meros indícios sem respaldo

Justificando

Justificando -

O RDD e o pouco caso do Estado brasileiro com os Direitos Humanos

Em 17 de outubro de 2016, o Los Angeles Times publicou um editorial com o seguinte título: On the edge of humane (à beira da humanidade)[1], que tratava de uma dura crítica ao confinamento solitário

Evinis Talon

Evinis Talon -

Penas cruéis
Penas cruéis

Veja o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/penas-crueis/ A crueldade das penas não é admitida no Brasil (art. 5º, XLVI...

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APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50324 BA 2014/0195004-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.324 - BA (2014/0195004-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : PRESOS CUSTODIADOS NA 4A DELEGACIA TERRITORIAL INTERES. : PRESOS CUSTO...

Andamento do Processo n. 2014/0195004-6 - Recurso / Habeas Corpus - 07/02/2017 do STJ

(5595) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.324 - BA (2014/0195004-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

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