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21 de agosto de 2017
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Andamento do Processo n. 0000462-66.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 03/08/2017 do TRF-3

-se ofensa ao art. 5º, caput, I, II, XLVI e XLVII, e, todos da CF, e aos arts. 564, IV, 593 e 600, caput e §§ 2º, 3º e 4º..., do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos IV e V, da Lei 12.850/2013, bem como dos crimes descritos nos artigos 33... dos crimes do artigo 33, caput, c.c. art. 40, inc. V da Lei 11.343/2...

Andamento do Processo n. 0000462-66.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 03/08/2017 do TRF-3

. Alega-se ofensa ao art. 5º, caput, I, II, XLVI e XLVII, e, todos da CF, e aos arts. 564, IV, 593 e 600, caput e §§ 2º, 3º... previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos IV e V, da Lei 12.850/2013, bem como dos crimes descritos nos artigos 33, caput, c..., da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que rejeit...

Andamento do Processo n. 0000462-66.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 03/08/2017 do TRF-3

. Alega-se ofensa ao art. 5º, caput, I, II, XLVI e XLVII, e, todos da CF, e aos arts. 564, IV, 593 e 600, caput e §§ 2º, 3º... nos artigos 33, caput, c.c. art. 40, inc. I e V, e 35, todos da Lei nº 11.343/2006. Ocorre que o MM. Juiz a quo julgou... da Silva pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c.c. art. 4...

Pg. 959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

extraordinário interposto por José Henrique Ribeiro dos Santos comfulcro no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal... do delito previsto no art. 35, caput, c.c. art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006. Embargos de declaração parcialmente... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicada em favor do réu Renan Adriano...

Pg. 961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

Aparecido dos Santos da Costa comfulcro no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal..., aplicada emfavor do réu Renan Adriano Aparecido da Silva. Alega-se ofensa ao art. 5º, caput, I, II, XLVI e XLVII... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal...

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que rejeitou as preliminares arguidas, negou... Adriano Aparecido da Silva. Alega-se ofensa ao art. 5º, caput, I, II, XLVI e XLVII, e, todos da CF, e aos arts. 564, IV..., bemcomo Renan Adriano Aparecido da Silva pela prática do delito previs...

Romulo Aquino

Romulo Aquino -

A Evolução das Penas

ser instituídas penas cruéis (art.5º, XLVII, “e”, CF/88), assegurando-se ao preso (sem qualquer distinção, frise... anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Princípio...: “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatóri...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

que no caso dos autos a aplicação deste efeito da condenação constituiria pena cruel, nos termos do art. 5º , XLVII....I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia emface de WELTON ROGERIO RUFFINO, como incurso no artigo 334... da dosimetria, tenho que não é o caso de incidir o artigo 62 , inciso IV , d...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

de apelar emliberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que respondeu ao processo emliberdade, bemcomo por entender que a decisão condenatória não altera sua

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A

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