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16 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

-se de recurso extraordinário, interposto por JERONIMO GUIMARAES FILHO, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea... geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os arts. 1.º, III, e 5.º, XLVII, "e", LIV e LVII, da Constituição... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma deste Superio...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

, CAPUT, INCISO II, ALÍNEA C, DA LEI 9.605/1998. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1°, III, E 5º, XLVII, E, DA CONSTITUIÇÃO... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos 1°, III, e 5º, XLVII, e, da Constituição... de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da ...

Alcir Junior

Alcir Junior -

Origem e crítica ao Regime Disciplinar Diferenciado

, alínea e, e XLIX do art. 5º da Constituição Federal : “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano... Federal n. 7.210 /84), dentre os quais o art. 52, que assim passou a dispor: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime... graves e, principalmente, outros de natureza substancial, inclusive com ...

Andamento do Processo n. 0000461-81.2014.4.03.6136 - Apelação Criminal - 25/10/2018 do TRF-3

ao art. 5° XLVI, XLVII, "e", da CF, porquanto indevidamente majorada a pena-base do crime de associação para o tráfico..., da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que rejeitou as preliminares arguidas, deu parcial provimento... de tráfico de drogas narrado no Flagrante e Apreensão nº 04, comfulcro no ar...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

No. ORIG. : 00004618120144036136 1 Vr CATANDUVA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Willian Gois dos Santos (fls. 3.262/3.339), comfulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição

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