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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075103994 RS

de absolver o réu dos fatos 5, 6 e 7 descritos na exordial, com fundamento no art. 415 , incisos I e III , do Código... , com incidência do artigo 1º , I, da Lei nº 8.072/90; (4) 12, caput , da Lei nº 10.826/03; (5) 347, parágrafo único, c/c artigo 29... como incurso no artigo 121 , § 2º , II e IV , do CP , com a inci...

Andamento do Processo n. 0006959-75.2010.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 01/12/2017 do TJBA

cruéis (art. 5º , XLVII , e , CF ). Em vista das determinações constitucionais, a LEP assegurou a qualquer reeducando... de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º , III , e 5º, XLIX, ambos da CF... pecuniária (art. 5º , XLVI , CF e arts. 32 e 43 , ambos do CP ), sen...

Pg. 710. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2017

, entre outras, a aplicação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, CF). Em vista das determinações constitucionais, a LEP assegurou... pena privativa de liberdade sob circunstâncias que lhe assegurem condições dignas de vida carcerária (art. 1º, III, e 5º... de direitos e prestação pecuniária (art. 5º, XLVI, CF e arts. 32...

Inteiro Teor. : 90000190420168260126 SP 9000019-04.2016.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872077 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000019-04.2016.8.26.0126, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075337378 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS Nº 70075337378 (Nº CNJ: 0297852-40.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). FRAUDE

[MODELO]Contra-razões de agravo de execução

as penas cruéis em seu artigo 5°, XLVII, “e”, porém, o que seria então crueldade? Permanecer em um lugar superlotado..., a tentativa de exercício dos direitos previstos nos artigos 1º a 6º da Constituição Federal (como a liberdade de expressão... seu. Tal posicionamento está ressaltado em artigo constante da Revista J...

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

, conforme visto tal pena é vedada por nossa Constituição Federal, de acordo com o art. 5°, XLVII, alínea e. 4.1. PENAS... com a Constituição Federal em seu art. 5°, XLVII proíbe uma série de penas, visto que, ofendem a dignidade da pessoa humana. São... que a pena deverá ser proporcional ao crime que fora praticado (a...

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas

com a Constituição Federal em seu art. 5°, XLVII proíbe uma série de penas, visto que, ofendem a dignidade da pessoa humana...: Esclarece que a pena deverá ser proporcional ao crime que fora praticado (art. 5°, XLVII, CF/88), ou seja, deve ocorrer... quando a integridade física do condenado é violada, conforme visto t...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1075559 SP - SÃO PAULO 0012528-21.2012.8.26.0269

PARTE. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, CAPUT E XLVII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA.... Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio...-se que os artigos 1º, III, e 5º, caput, e XLVII, e, da Constituição Federal que ...

Andamento do Processo n. 1.075.559 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2017 do STF

NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, CAPUT E XLVII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal..., aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, caput, XLVI, XLVII, e, e LV, e 93, IX, ...

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