Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;
Rozane Kisel, Estudante de Direito
mês passado

A Crise do Sistema Prisional Brasileiro e os Desafios da Ressocialização Jurídica do Apenado Durante o Cumprimento da Pena.

do preso (art. 5.º, XLIX, CF), além do que é nitidamente cruel essa forma de reprimenda (art. 5.º, XLVII, e, CF). É evidente... as condições de salubridade do ambiente, nos termos do art. 88, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0155276-06.2019.3.00.0000 RJ 0155276-06.2019.3.00.0000

da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF/88 ). Situação semelhante foi analisada pela Suprema Corte...º, caput e incisos L, LIV e LVII, art. 6º e art. 196 , todos da CF/88 , e art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0155276-06.2019.3.00.0000 RJ 0155276-06.2019.3.00.0000

constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF/88 ). Situação semelhante foi analisada pela... proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , …

Andamento do Processo n. 176.634 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 14/09/2020 do STF

proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88). Situação semelhante foi analisada pela..., caput e incisos L, LIV e LVII, art. 6º e art. 196, todos da CF/88, e a…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF/88 ). Situação semelhante foi analisada pela Suprema Corte dos Estados... processo legal, à proteção à maternidade, à presunção de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0098920-22.2020.1.00.0000 GO 0098920-22.2020.1.00.0000

de detenção pode configurar violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF... legal, à proteção à maternidade, à presunção de inocência e à saúde, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0098920-22.2020.1.00.0000 GO 0098920-22.2020.1.00.0000

violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º , XLVII , e , da CF/88 ). Situação semelhante foi... de inocência e à saúde, previstos no art. 5º, caput e incisos L, LIV e …

Andamento do Processo n. 189.025 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/09/2020 do STF

(art. 5º, XLVII, e, da CF/88). Situação semelhante foi analisada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento... legal, à proteção à maternidade, à presunção de inocência e à saúde, …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

de detenção pode configurar violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88... presunção de inocência e à saúde, previstos no art. 5º, caput e incisos

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88). Diante dessa realidade..., previstos no art. 5º, caput e incisos L, LIV e LVII, art. 6º e art. 196, todos da CF/8…