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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

e) cruéis;

e) cruéis;

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

à recorrente. Por fim, não merece reparos a decisão impugnada, quanto à alegação de que a pena aplicada foi demasiadamente severa, tendo em vista ser fundamentada em meros indícios sem respaldo

Justificando

Justificando -

O RDD e o pouco caso do Estado brasileiro com os Direitos Humanos

Em 17 de outubro de 2016, o Los Angeles Times publicou um editorial com o seguinte título: On the edge of humane (à beira da humanidade)[1], que tratava de uma dura crítica ao confinamento solitário

Evinis Talon

Evinis Talon -

Penas cruéis
Penas cruéis

Veja o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/penas-crueis/ A crueldade das penas não é admitida no Brasil (art. 5º, XLVI...

APELAÇÃO: AP 621720157030203 RS

APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50324 BA 2014/0195004-6

encontra amparo jurídico no art. 5º , III , XLVII , e , XLIX , da Constituição Federal ; arts. 5º e 7º do Pacto de San... constitucional inserido no art. 5º , inciso LXVIII, "será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar... de aspectos administrativos - como, verbi gratia, o tamanho das celas deter...

Andamento do Processo n. 2014/0195004-6 - Recurso / Habeas Corpus - 07/02/2017 do STJ

(5595) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.324 - BA (2014/0195004-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Pg. 6775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

das Delegacias de Polícia da Bahia, com índice de superlotação de até 400% (quatrocentos por cento), sem adequadas condições de higiene, tampouco de aeração suficiente para atender às garantias dos

A institucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, e a afronta ao Princípio da Dignidade Humana.

1. INTRODUÇÃO As mudanças ocorridas em 2003 pela Lei 10.792 , trouxe dentre outras, alterações ao artigo 52 da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado.

Andamento do Processo n. 0304344-63.2015.8.05.0113 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutasafins - 15/12/2016 do TJBA

ADV: JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 33721/BA) - Processo 0304344-63.2015.8.05.0113 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e CondutasAfins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -

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