Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;

Os direitos dos povos indígenas e a sua garantia a partir do ordenamento jurídico brasileiro

brasileiro, nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), reconhece a plurietnicidade, e as particularidades... que a CF/88, veta em seu art. 5º, XLVII, a, e, respectivamente, pena …
Rodrigo Filla, Estudante de Direito
há 5 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

. Conclusão. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda... Constituição Federal de 88, nos seguintes termos: PL n° 2.077/91 – Art. 1°. …
Alcir Junior, Bacharel em Direito
há 11 meses

Origem e crítica ao Regime Disciplinar Diferenciado

, alínea e, e XLIX do art. 5º da Constituição Federal : “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano... Federal n. 7.210 /84), dentre os quais o art. 52, que assim passou a dispor: “A…

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos.

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos. Maria Soares de Souza de Orlanda – 17015530 e-mail: [email protected] RESUMO A Lei de Execução Penal que tem por objetivo…

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem como finalidade auxiliar os estudantes do curso de Direito, no que tange o Título V do Código Penal – Parte Geral, de maneira…

A precariedade do sistema penitenciário como principal causa de reincidência criminal

RESUMO O presente estudo analisa o Sistema Penitenciário Brasileiro. Demonstram-se suas origens, bem como seu contexto histórico e a finalidade da pena privativa de liberdade. Demonstra, ainda, que o…
Romulo Aquino, Político
há 2 anos

A Evolução das Penas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 2 Evolução histórica das penas... 2.1 Vingança Divina 2.2 Vingança Privada 2.3 vingança pública 2.4 Na Grécia Antiga 2.5 Na Roma Antiga 2.6 Direito Germânico 2.7 Direito…
Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

Penas cruéis

Veja o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/penas-crueis/ A crueldade das penas não é admitida no Brasil (art. 5º, XLVII, “e”, da…

A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, e a afronta ao Princípio da Dignidade Humana.

1. INTRODUÇÃO As mudanças ocorridas em 2003 pela Lei 10.792 , trouxe dentre outras, alterações ao artigo 52 da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado.

Proporcionalidade em Direito Penal (Parte 3)

Por Fábio da Silva Bozza Na coluna da semana passada busquei demonstrar que a aplicação do critério de proporcionalidade como instrumento de interpretação de normas que limitam direitos fundamentais…