Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;

Página 1779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

-se de recurso extraordinário, interposto por JERONIMO GUIMARAES FILHO, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea... geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os arts. 1.º, III, e 5

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2018

, CAPUT, INCISO II, ALÍNEA C, DA LEI 9.605/1998. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1°, III, E 5º, XLVII, E, DA CONSTITUIÇÃO... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos 1°, …

Página 355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018

No. ORIG. : 00004618120144036136 1 Vr CATANDUVA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Willian Gois dos Santos (fls. 3.262/3.339), comfulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição…

Página 1190 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2018

somente possa ser realizado no ambiente externo ao Conjunto Penal. Foi determinado pelo Juízo em 12/09/2017 expedição de ofício requisitando ao Conjunto Penal informações sobre o estado de saúde e os…

Página 449 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2018

ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GIULLIANO GEMMES CAMPOS DE SOUZA ADV.(A/S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA (28384/GO) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…

Página 916 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2018

a condição de saúde atual do Reeducando pode piorar, gerando condições de agravo e morte por arritmia cardíaca ou SCA (Síndrome Coronáriana Aguda). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2018

recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito…

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2018

REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. 1 – Reconhecida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Fevereiro de 2018

- Recorrente: Ana Betânia Marques Lima - Recorrido: Leonardo Alves de Alvarenga Santa Bárbara - Classe: Recurso Especial n.º 0715421-94.2014.8.01.0001/50000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão:…

Página 710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2017

por violação dos arts. 297 do CP (4a6m) e 239 (4a6m) do ECA (fls. 16/17 e 37-42). O Reeducando formulou no Juízo da Condenação, pedido para cumprimento da pena em regime domiciliar, tendo em vista…