Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III... ; 5º , caput, XLVI , d , XLVII , e , LIV , LV . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000797-34.2018.7.00.0000

Apelação APL 70007973420187000000 Apelação 20/08/2019 - 20/8/2019 1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III...; 5º, caput, XLVI, d, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000062-64.2019.7.00.0000

Apelação APL 70000626420197000000 Apelação 02/07/2019 - 2/7/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º, XLVI..., d, e, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 202; 290; …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000221-41.2018.7.00.0000

Apelação APL 70002214120187000000 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 Constituição Federal de 1988 - Arts. 2º; 5º, caput..., XXXIX, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 7º; 202; …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000221-41.2018.7.00.0000

Apelação APL 70002214120187000000 Apelação 14/12/2018 - 14/12/2018 Constituição Federal de 1988 - Arts. 2º; 5º, caput..., XXXIX, XLVII, e, LIV, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 7º; 202; …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000070-75.2018.7.00.0000

Apelação APL 70000707520187000000 Apelação 27/09/2018 - 27/9/2018 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, III; 5º... no seu art. 9º, inciso I, referendado pelo art. 124 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0179127-82.2013.8.09.0011 GO - GOIÁS 0179127-82.2013.8.09.0011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012528-21.2012.8.26.0269 SP - SÃO PAULO 0012528-21.2012.8.26.0269

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇAO DE PRECEDENTES DESTA CORTE …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000062-17.2015.7.03.0203 RS

APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 50324 BA 2014/0195004-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.324 - BA (2014/0195004-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO …