Art. 5, inc. XLVII, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
e) cruéis;
Justificando
há 3 anos

O RDD e o pouco caso do Estado brasileiro com os Direitos Humanos

Em 17 de outubro de 2016, o Los Angeles Times publicou um editorial com o seguinte título: On the edge of humane (à beira da humanidade)[1], que tratava de uma dura crítica ao confinamento solitário…

Da inadmissibilidade da tortura como método de investigação criminal

Triste época viveu a humanidade, quando não se prestava atenção à tortura, desencadeada por variadas razões, contra seres humanos. Os argumentos a sustentá-la, como método para vergar a resistência…

É melhor chamar RDD de Regime Diferenciado da Desesperança

Recentemente, foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal , instituiu entre nós o chamado RDD — Regime Disciplinar…

Os direitos fundamentais do cidadão preso: uma questão de dignidade e de responsabilidade social - Lizandra Pereira Demarchi

Como citar este artigo: DEMARCHI, Lizandra Pereira. Os direitos fundamentais do cidadão preso: uma questão de dignidade e de responsabilidade social . Disponível em http://www.lfg.com.br 9 setembro.

Interditado parcialmente o Presídio de Santa Maria

A Juíza de Direito Andréia Nebenzahl de Oliveira, da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria, determinou a interdição parcial do Presídio Regional de Santa Maria. A decisão foi proferida em 18/5.