Mala Danificada em Todos os documentos

APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. MALA DANIFICADA EM TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA QUE, ESTANDO NA GUARDA DO BEM, TEM O DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DAS AVARIAS CAUSADAS DURANTE O TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E VALOR DO BEM EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESPROVIDO. 1. Incidência da legislação consumerista, aplicando-se a norma prevista no art. 14 do CDC e no art. 734 do CC . 2. A companhia aérea não comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme determinação contida no art. 373, II, sendo que as provas juntadas pelo requerente deixam claro que seu bem foi danificado durante o transporte aéreo. 3. Em decorrência da responsabilidade objetiva e estando na guarda do bem, deve a ré indenizar o autor pelos danos ocorridos. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). O Autor teve sua mala, sob responsabilidade da Ré, danificada, discordando do valor ofertado a título de ressarcimento. Insurge-se apenas contra a decisão que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Restou incontroverso, no presente feito, que o Autor teve sua mala danificada, com sinais de arrombamento, enquanto sob a responsabilidade de Ré. O senso comum e a experiência ordinária subministram o conhecimento de que situações como essa, importam reveses bastante desconfortáveis, circunstâncias que decerto, extravasam o simples aborrecimento banal. Acresce à falha de prestação de serviço, o descaso e o desrespeito ao consumidor, que além de ter que aguardar a entrega da mala separada das outras bagagens, recebeu-a danificada, sem qualquer justificativa ou desculpa pelo ocorrido. Há de considerar também a recalcitrância da Empresa Ré em resolver a questão administrativamente, conforme pretendeu o Demandado. Para efeito do quantum compensatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste diapasão, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se adequa à repercussão dos fatos em discussão nestes autos, assim como à jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça.