Alínea "i" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide Medida Provisória nº 878, de 2019)

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2021 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que realizará o referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, alterada pela…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000344/2021-59 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 6.040.00/2021. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF:…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

EMBRAPA SOLOS EXTRATO DE DEPÓSITO Espécie: Termo de Depósito Civil com Licença de Uso de Bem (s) Móvel (is); Depositante: Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE - CNPJ - 20.320.503/0001-51; Depositária:…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Vigência: 26/05/2021 a 25/05/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA Contratada: JAQUELINE KENNEDY ALVES SOARES Contrato nº 39/2021. Processo nº 71000.029391/2021-25 Fundamento: Lei nº 8.745, de 9…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TIPO Nº: 09/2021 CONTRATO N°: 33/2016 PROCESSO Nº: 3848/2015 PARTES: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA e a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Contrato CDRJ Nº 19/2021. Processo Administrativo nº 50905.001348/2021-31 decorrente da Dispensa de Licitação nº 06/2021.

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE DISTRATO Nº 4-ST/2021/0034 Distrato do Termo de Contrato nº…

Página 315 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE DISTRATO Nº 4-ST/2021/0034 Distrato do Termo de Contrato nº…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

ou por responsabilidade subsidiária, desde que possuam certificado digital para acesso aos autos dos processos eletrônicos junto às Justiças/Tribunais, conforme condições e quantidades e exigências…