Alínea "e" do Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001994-46.2011.4.03.6115 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001994-46.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.001994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ…

Página 540 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2017

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. À contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 7 de abril de 2017. TUTELA ANTECIPADA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 27702 CE 2000.05.00.003816-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º , PARÁGRAFO 6º. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0003816-14.2000.4.05.0000 CE 0003816-14.2000.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º , PARÁGRAFO 6º. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 95002 SE 0003004072005405850001

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEI Nº 9.718 /98. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES PERMITIDAS ÀS INSTITUIÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 509053 PR

PIS E COFINS - INCISO I E ALÍNEAS DO § 6º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718 /98 - DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS E REVENDEDORAS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - …