Alínea "e" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio por incapacidade temporária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
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