Lei 9649/98

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Página 344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

de Corretores de Imóveis teve suas anuidades e taxas previstas inicialmente na Lei n.º 6.994/82. Após, a Lei n.º 9.649/98... : APELAÇÃO CÍVEL(198) 5007780-78.2018.4.03.6102 RELATOR:Gab. 07 - …

Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/98. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

/DF, decidiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/98. Confira-se:... do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL(198)

Página 416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998... da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando …

Página 424 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/98. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS …

Página 426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/98. Confira... a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o …

Página 35 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

e parágrafos da Lei 9.649 /1998 (prevendo que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas seriam exercidas...) 5002884-27.2020.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Página 566 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

. 1.717/DF, o STF já havia declarado inconstitucionalo art. 58, 4º, da Lei n. 9.649/98, que tambémautorizava os Conselhos... para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, caput e parágrafos 1º, …

Página 568 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal. Aliás, na ADI n. 1.717/DF, o STF já havia declarado inconstitucionalo art. 58, 4º, da Lei n. 9.649/98... e 8º da Lei9.649/98, que previama delegação de poder público para …

Página 1557 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58, da Lei Federal . 9.649/98. 3. Houve a rediscussão do tema... federais “não pagos nos prazos previstos”, mas que o exequente não …
Termo/Assunto relacionado