Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Lei 9649/98

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 50712120155100012

legal desde 12.09.1997, data da vigência da Medida Provisória 1.549-34, posteriormente convertida na Lei 9.649/1998... anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após... (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18811020165110005

9.649 /1998, art. 7º , inc. VII , da Lei 10.180 /2001, art. 1º , inc. III e § 2º , do Decreto 3.735 /2001 e art.... 6º , inc. IV , alínea e, do Decreto 5.134 /2004. Sustenta que a pretensão do obreiro colide com o art. 54 da Lei ..., conforme se extrai da Ata 16/2010, da Reunião Extraordinária da Dire...

Inteiro Teor. : ARR 10589520155060171

, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho", e o art. 14, XIX, "c", da Lei9.649/1998 determina que compete... DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAO CONFIGURAÇAO. O Regional destacou que, nos termos do art. 11 da Lei 10.593... análise. O Regional destacou que, nos termos do art. 11 da Lei 10.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4319320185170005

que por força do art. 58, §3º da Lei 9.649/98, bem como do art. 1º da Lei 9.962/90, os seus empregados são regidos pela... Reclamação foi ajuizada em 18/05/2018, portanto em momento posterior à reforma trabalhista decorrente da Lei 13.467/17..., portanto em momento posterior à reforma trabalhista decorrente d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64173920134036128 SP

inconstitucionalidade de dispositivos - não se restringindo o entendimento ao art. 58, §4º, da Lei 9.649/98... do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei 10.795/03. 4. De outro polo, não... inaplicáveis, segundo entendimento do STF - quais sejam, as leis 9.649/98 e 11....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 887820048240026 Guaramirim 0000088-78.2004.8.24.0026

. 58 e seus parágrafos da Lei n.º 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização..., ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião... DOMICÍLIO O EXECUTADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50326928520184040000 5032692-85.2018.4.04.0000

. 58, § 4º, da Lei n.º 9.649/98, quanto do art. 2º, da Lei n.º 11.000/04. Os referidos dispositivos legais... assim dispunham: "Lei n.º 9.649/98 (...) Art. 58 (...) (...) § 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são... de inconstitucionalidade, do artigo 58, § 4º, da Lei n.º 9.649/98, bem como do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50336844620184040000 5033684-46.2018.4.04.0000

pelo STF. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58 , § 4º , da Lei 9.649 /1998, voltou a vigorar a Lei... no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58 , § 4º , da Lei 9.649 /98, declarado inconstitucional... DE 2006 A 2008. LEI 6.994 /1982. LEI 11.000 /04. PRINCÍPIO DA LEGALID...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218746020164030000 SP

do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei 9.649/98. 3.... 58, § 4º, da Lei 9.649/98, que pretendeu delegar aos Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação dos valores... E ADMINISTRATIVO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS P...

Inteiro Teor. 10017064320175020060 SP

a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, reafirmou a natureza.../2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇAO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇAO... sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). ...

×