Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Página 559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649 /98, que autorizava os conselhos de fiscalização profissionala... na CDA, lembrando que esta última foi, como acima exposto, revogada pela …

Página 560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

da ADI n 1.717, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649 /98... que esta última foi, como acima exposto, revogada pela Lei n. 9.649 /98. O …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, como acima exposto, revogada pela Lei n. 9.649 /98. O fenômeno da repristinação, ouseja, nova entrada emvigor de norma que havia... n. 9.649 /98, que autorizava os conselhos de fiscalização …

Página 562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

exposto, revogada pela Lei n. 9.649 /98. O fenômeno da repristinação, ouseja, nova entrada emvigor de norma que havia... a inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649 /98, que …

Página 564 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do julgamento da ADI n 1.717, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649 /98..., revogada pela Lei n. 9.649 /98. O fenômeno da repristinação, …

Página 565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

1.717, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649 /98... Lei n. 9.649 /98. O fenômeno da repristinação, ouseja, nova entrada emvigor de norma que …

Página 566 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

pela Lein. 9.649/98. Ocorre que, por ocasião do julgamento daADI n1.717, o Supremo TribunalFederaldeclaroua... inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lein. 9.649/98, que autorizava os …

Página 567 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

, que foifixada pela Lein. 6.994/82, posteriormente revogada pela Lein. 9.649/98. Ocorre que, por ocasião do julgamento daADI n...1.717, o Supremo TribunalFederaldeclaroua inconstitucionalidade do § …

Página 568 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

/82, posteriormente revogada pela Lein. 9.649/98. Ocorre que, por ocasião do julgamento daADI n1.717, o Supremo... TribunalFederaldeclaroua inconstitucionalidade do § 4º do art. 58 da Lein. 9.649/98,…

Página 741 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

do projeto original em comento, foi editada a Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, emseu art. 58... do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei n o 9.649, de 1998, sob o …

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