Alínea "i" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033927420054036103

PROC. -:- 2005.61.03.003392-4 ApCiv 308576 D.J. -:- 13/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003392-74.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.003392-4/SP APELANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033918920054036103

PROC. -:- 2005.61.03.003391-2 Ap 284544 D.J. -:- 24/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003391-89.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.003391-2/SP APELANTE : UNIMED CACAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e…

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003391-89.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.003391-2/SP APELANTE : UNIMED CACAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros(as) ADVOGADO : SP276488A LILIANE NETO BARROSO :…

Página 30 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

fundamentada, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive se manifestando, expressamente, sobre os pontos arguidos em sede de embargos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00070017920074036108

PROC. -:- 2007.61.08.007001-9 Ap 1384558 D.J. -:- 07/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007001-79.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.007001-9/SP APELANTE : UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033585120054036119

PROC. -:- 2005.61.19.003358-6 Ap 313364 D.J. -:- 18/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003358-51.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.003358-6/SP APELANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS MEDICOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685843 SP 2017/0154989-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.843 - SP (2017⁄0154989-4) RELATOR :…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017

Desse modo, o aposentado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que aufere rendimentos sujeitos ao RGPS, vincula-se também a este último regime, na condição de segurado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 936820 MG 2016/0158877-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.820 - MG (2016/0158877-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARCOS LTDA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE …

Andamento do Processo n. 2016/0158877-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

(2747) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.820 - MG (2016/0158877-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ARCOS LTDA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO…