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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. V, "e" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))

e) o titular de firma individual urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 644. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2012

RECURSO JEF nº: 0050148-74.2010.4.01.3500 OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE CLASSE : RECURSO INOMINADO RELATOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA RECTE : HAMILTON SOUSA DE

Pg. 1327. TRF-1 TRF-1 de 01/04/2011

tender-lhe a qualidade já reconhecida ao esposo por ocasião da concessão em favor deste do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a

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