Alínea "e" do Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2012

RECURSO JEF nº: 0050148-74.2010.4.01.3500 OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE CLASSE : RECURSO INOMINADO RELATOR : EDUARDO PEREIRA DA SILVA RECTE : HAMILTON SOUSA DE…

Página 1327 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Abril de 2011

tender-lhe a qualidade já reconhecida ao esposo por ocasião da concessão em favor deste do benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a…