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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "o" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 123007820035170005

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00123.2003.005.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ELIAS CORREIA MADURI Recorrido: MUNICIPIO DA SERRA Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015846520154047203 SC 5001584-65.2015.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001584-65.2015.4.04.7203/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NAIR VIALI ADVOGADO : Vinícius Marcelo Borges MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMÍLIA MARIA PINHEIRO PORTO E OUTROS contra decisão de fls. 1163/1165, a qual não admitiu o

Agravo de Instrumento : AG 990100578405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° l ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

de previdência permitido por lei à época da referida admissão nas serventias extrajudiciais, de acordo com o teor da Portaria MPAS nº 2.701/95. 5.7.7 Por força da Lei nº 8.935/94, a partir da data

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII; Resolução CGSN nº 4, de 2007, art. 12, XXIII; Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, Anexos I e II; ADI RFB nº 5, de 2007

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

de previdência permitido por lei à época da referida admissão nas serventias extrajudiciais, de acordo com o teor da Portaria MPAS nº 2.701/95. 5.7.7 Por força da Lei nº 8.935/94, a partir da data

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2009

TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados

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