Alínea "o" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00123007820035170005

            ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00123.2003.005.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ELIAS CORREIA MADURI Recorrido: MUNICIPIO DA SERRA Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015846520154047203 SC 5001584-65.2015.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001584-65.2015.4.04.7203/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NAIR VIALI ADVOGADO : Vinícius Marcelo Borges MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2014

SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMÍLIA MARIA PINHEIRO PORTO E OUTROS contra decisão de fls. 1163/1165, a qual não admitiu o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100578405 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° l ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

de previdência permitido por lei à época da referida admissão nas serventias extrajudiciais, de acordo com o teor da Portaria MPAS nº 2.701/95. 5.7.7 Por força da Lei nº 8.935/94, a partir da data…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2009

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII; Resolução CGSN nº 4, de 2007, art. 12, XXIII; Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, Anexos I e II; ADI RFB nº 5, de 2007…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

de previdência permitido por lei à época da referida admissão nas serventias extrajudiciais, de acordo com o teor da Portaria MPAS nº 2.701/95. 5.7.7 Por força da Lei nº 8.935/94, a partir da data…