Alínea "i" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de 1999, artigos 9º , inciso i , alíneas i, j e m , e 10 , parágrafos 1º e 2º ; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13...º e 7º ; Pareceres PGFN/CAT n.º 2527, de 2011, e n.º 2422, de 2012; RPS …

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Aplicar a Penalidade de Advertência. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso da atribuição que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00009373820114036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000937-38.2011.4.03.6003/MS 2011.60.03.000937-3/MS RELATOR : Desembargador Federal LUIZ…

Página 1996 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2016

32 10 6 Do cotejo entre o que é alegado na inicial (fl. 3), de um lado, e o que já foi reconhecido administrativamente (fl. 54) pelo INSS, de outro, verifico que o tema controvertido é o seguinte:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019967520154047112 RS 5001996-75.2015.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5001996-75.2015.404.7112/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : JUSSARA CARDOSO DIAS ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035761620144047003 PR 5003576-16.2014.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5003576-16.2014.404.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELIA MARIA SETTE ADVOGADO : MARIA ISABEL WATANABE…

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2014

econômica exigida, nos termos do art. 147, inc. III, da LC 180/78, alterada da LC 1.012/07. Etelvina Lanchoti, por morte de Francisco Xavier Godoy Baldo. Motivo: Requerido na qualidade de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010376-89.2011.8.26.0477 SP 0010376-89.2011.8.26.0477

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO INSCRIÇÃO NO REGIME PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o regime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00103768920118260477 SP 0010376-89.2011.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000398574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…