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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, inc. I, "i" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9373820114036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000937-38.2011.4.03.6003/MS 2011.60.03.000937-3/MS RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

32 10 6 Do cotejo entre o que é alegado na inicial (fl. 3), de um lado, e o que já foi reconhecido administrativamente (fl. 54) pelo INSS, de outro, verifico que o tema controvertido é o seguinte:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019967520154047112 RS 5001996-75.2015.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5001996-75.2015.404.7112/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : JUSSARA CARDOSO DIAS ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035761620144047003 PR 5003576-16.2014.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5003576-16.2014.404.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELIA MARIA SETTE ADVOGADO : MARIA ISABEL WATANABE

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

econômica exigida, nos termos do art. 147, inc. III, da LC 180/78, alterada da LC 1.012/07. Etelvina Lanchoti, por morte de Francisco Xavier Godoy Baldo. Motivo: Requerido na qualidade de

Apelação: APL 103768920118260477 SP 0010376-89.2011.8.26.0477

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO INSCRIÇÃO NO REGIME PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o regime próprio de previdência, criado apenas em 1999 no Município de Praia Grande, aos servidores públicos não efetivos ocupantes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103768920118260477 SP 0010376-89.2011.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000398574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 2541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2014

A questão controversa nos presentes autos cinge-se na possibilidade de computar o tempo de serviço prestado pela autora na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, quando do exercício de cargo em

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2014

CONCLUINDO Pelo exposto anteriormente, opino neste Juízo perfunctório, que, de acordo com a análise das peças mencionadas anteriormente, entendemos, salvo melhor juízo por quem de direito, em uma

Pg. 8. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/11/2013

(Seção de Assistência Médico-Odontológica) do Tribunal para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente a respeito da matéria, podendo, se achar necessário, submeter os

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