Art. 10, inc. VII, "e" Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Março de 2020

Consoante se afere do levantamento realizado pelo Setor de Pesquisa, Assessoria e Análise Prévia, é vasta a legislação que intenta proteger os idosos. E nem poderia ser diferente, pois o idoso é um…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

Consoante se afere do levantamento realizado pelo Setor de Pesquisa, Assessoria e Análise Prévia, é vasta a legislação que intenta proteger os idosos. E nem poderia ser diferente, pois o idoso é um…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2015

Embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2015

Embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o…

Página 144 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2013

propositura, respaldando a necessidade de instalação de sanitários nos Centros de Detenção Provisória: Art. 213 – O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante: I…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2013

Com efeito, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2013

Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal. Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se,…