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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "e" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116910 SP 2017/0137659-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.910 - SP (2017/0137659-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP050664 SORAYA PARASCHIN MASO COUCEIRO - SP191511 AGRAVADO : CLAUDIA MARTINS RUBIO GONCALVES ADVOGADOS : ANDERSON F...

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características técnicas do material ou, pelo menos, 3 (três) marcas de fabricantes distintos, em conformidade com a Resolução n. 1.956/2010, do CFM, e com a Resolução n. 338, da ANS – Eventual

Andamento do Processo n. 0006239-66.2016.403.6102 - 28/09/2017 do TRF-3

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