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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "e" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663950 SP 2017/0067185-4

ao qual se referiu a OPERADORA é o art. 12, II, e, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação... em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais..., verifica-se que o dispositivo ao qual se referiu a OPERADORA é o art. 12, ...

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, porque, conforme já exposto na sentença, o art. 12, II, “e”, da Lei 9.656/98 determina a cobertura de todos materiais utilizados... restar configurada a hipótese prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017....

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

de cobertura caracteriza patente violação ao artigo 12 , da Lei 9.656 /1998. Vale mencionar os seguintes julgado do STJ... moldes do artigo 12 da Lei 9.296 /1998 a ensejar a aplicação do artigo 77 da RN 124/06. De mais a mais, é irrelevante... DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - AGÊNCIA NACIONAL D...

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Os presentes Embargos visam à desconstituição da CDA nº 24865-71, que espelha crédito referente à multa administrativa decorrente do auto de infração nº 39.072, lavrado em 05/09/2011, processo

Andamento do Processo n. 0100202-87.2015.8.20.0143 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/03/2017 do TJRN

ADV: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 12765/PB), ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO (OAB 10095/RN), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), WILAMY MARCELINO BEZERRA (OAB 13979/RN) - Processo

Pg. 442. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21509962020168260000 SP 2150996-20.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150996-20.2016.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054421 RJ 2017/0029541-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.421 - RJ (2017/0029541-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS : RODRIGO ITABAI...

Andamento do Processo n. 2017/0029541-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(3756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.421 - RJ (2017/0029541-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E

Pg. 4060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Geap Autogestão em Saúde contra a decisão de

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