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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Alínea "e" Artigo 12 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 12, "e" da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

e) adicional por trabalho noturno;

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