Alínea "e" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP -Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.
§ 2o Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3869 RS 2004.71.03.003869-6

TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA REIMPORTADA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALÍNEA E DO INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 10.865 /04. INTERPRETAÇÃO DE "FATORES ALHEIOS À VONTADE DO …