Art. 24, inc. V, "e" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Fevereiro de 2018

RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EMPENHOS DISPONIBILIDADE Restos a Pagar Não P Liquidados e agos Restos a Pagar DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (Antes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00535765420138260000 SP 0053576-54.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000587686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0053576-54.2013.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 53 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2013

§ 7º, sublinhando que nesta oportunidade poderão apresentar documentos, sem entretanto constituir momento de defesa técnica própria. Intimem-se e Cumpra-se. Salvador (BA), 05 de agosto de 2013.

Página 493 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 155.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 9 Agosto 2012…

Página 665 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 150.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 2 Agosto 2012 sessão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7408 RS 2001.71.00.007408-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.00.007408-9/RS RELATOR : SR. DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIVERSIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 919013004 SP

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 32 Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N° 919013- 0/4 Comarca de SÃO PAULO 10.V.CÍVEL Processo 629780/00 APT/APDS ASSOCIAÇÃO ESCOLA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110060888 DF

APC-1999.01.1.006088-8 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 1999.01.1.006088-8 Apelante : José Alexandre Paiva Castro, rep. por Solange Maria de Fátima Gomes Paiva…

Página 241 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Julho de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 127.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 2 Julho 2012 A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7408 RS 2001.71.00.007408-9

ADMINISTRATIVO. ESTUDO DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. DIREITO AOS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO. PROVA DE RECUPERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.394 /96. ART. 79 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE …