Art. 66, inc. V, "i" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Sancionado projeto que trata da algema eletrônica para presos

Sancionado projeto que trata da algema eletrônica para presos De ordem da Diretoria da CONAMP informo que foi sancionado o projeto de lei que altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940…

Sancionado projeto que trata da algema eletrônica para presos

Foi sancionado o projeto de lei que altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para prever a…