Art. 66, inc. V, "e" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
e) a revogação da medida de segurança;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21506047520198260000 SP 2150604-75.2019.8.26.0000

a liberdade de locomoção. Além do mais, nos termos do art. 66, V, “e”, da Lei de Execução Penal, a apreciação do pedido... Criminal 2150604-75.2019.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22367159620188260000 SP 2236715-96.2018.8.26.0000

de Execuções Penais (cf. art. 66, V, “e” , LEP). Em seguida, foi formulado pedido perante aquele Juízo, sendo prontamente... de agravo em execução, em cumprimento ao teor do artigo 197 da Lei de …

Andamento do Processo n. 2236715-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2236715-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do TJSP 2236715-96.2018.8.26.0000... competência do Juízo de Execuções Penais (cf. art. 66 , V , e , LEP ). O …

Página 1618 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

Pg. 1618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018 2236715... competência do Juízo de Execuções Penais (cf. art. 66, V, “e”, LEP). O pedido foi então …

Página 878 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINE SCHUTZ DA SILVA MATTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN LEAL NUNES DA SILVA EDITAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90000093920128260048 SP 9000009-39.2012.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2015.0000138061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1405893 RS 2013/0322137-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.893 - RS (2013/0322137-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : IDÍLIO VASQUES ESPINOSA ADVOGADO : ANDRÉ DA COSTA COI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 10418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2014

excepcionais, o que não é a hipótese dos autos. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. Alega o recorrente, além do dissídio jurisprudencial, contrariedade ao arts. 66, caput, b e d, e, f, V, b e c, e 166, ambos…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Setembro de 2014

Órgão : Câmara Criminal Relatora : Desª. Denise Bonfim Impetrante : José Dênis Moura dos Santos Junior Impetrante : Sanderson Silva de Moura Impetrado : Juízo de Direito da Vara Única Criminal da…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10008288720148010000 AC 1000828-87.2014.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º :16.232 Classe : Habeas Corpus n.º 1000828-87.2014.8.01.0000 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Câmara Criminal Relatora : Desª.