Art. 66, inc. III, "e" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
e) livramento condicional;

Página 1866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

objetivo resguardar a liberdade de locomoção. Nesta medida, nos termos do art. 66, inciso III, b, da Lei de Execução Penal..., inciso III, e, da Lei de Execução Penal, a apreciação do pedido em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00446480720198260000 SP 0044648-07.2019.8.26.0000

diante do Juízo a quo. Nesta medida, nos termos do art. 66, inciso III, “e”, da Lei de Execução Penal, a apreciação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911294 DECISAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00446480720198260000 SP 0044648-07.2019.8.26.0000

diante do Juízo a quo. Nesta medida, nos termos do art. 66, inciso III, “e”, da Lei de Execução Penal, a apreciação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911294 DECISAO …
Matheus Neto, Advogado
há 26 dias

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão.

instaurado nos termos da LEP, arts. 194 e seguintes (Capítulo 21), com fundamento no art. 66, III, e. O juiz da execução... do Conselho Penitenciário, contudo essa competência lhe foi retirada com …
Matheus Neto, Advogado
há 26 dias

O Livramento Condicional para os presos: Seus requisitos, procedimento e condições para concessão. (PARA LEIGOS)

, o procedimento será instaurado nos termos da LEP, arts. 194 e seguintes (Capítulo 21), com fundamento no art. 66, III, e. O juiz... previsto no artigo 83 do Código Penal, direito esse, que dá a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 00026147120198240000 Criciúma 0002614-71.2019.8.24.0000

). A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "e", da LEP. E, na hipótese... DO APENADO PARA CUMPRIR PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21939281820198260000 SP 2193928-18.2019.8.26.0000

para decidir acerca do livramento condicional, nos termos do art. 66, III, “e”, da Lei de Execução Penal... Corpus Criminal 2193928-18.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000498-23.2019.7.00.0000

, LXVIII. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 303. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 619. Lei 7.210/1984 - Art.... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Nos termos …

Página 7708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

do artigo 66, III, “e”, da Lei de Execução Penal, a medida que se faz imperativa ao caso em comento é o encaminhamento ao Defensor Público Documento: 97394006 Página 2 de 4... impetrado pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170259170001 MG

, III , e , 131 e 132 , todos da Lei de Execução Penal c/c o artigo 83 do Código Penal , concedo ao executado o benefício... passa a ter méritos para receber o benefício. Desta forma, satisfeita as …