Art. 10, § 1, inc. II, "e" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50152672320164047208 SC 5015267-23.2016.4.04.7208

, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI 9.393/1996. SÚMULA 86 DO TRF4. ISENÇAO DO ITR EM RELAÇAO ÀS ÁREAS PREVISTAS EM LEI... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013365020164047014 PR 5001336-50.2016.4.04.7014

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 1. Comprovado, mediante laudo acostado pelo próprio embargante, que apenas parte do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50548448920124047000 PR 5054844-89.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054844-89.2012.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50206554720104047100 RS 5020655-47.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020655-47.2010.404.7100/RS RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : MARIA LUCIA BRENNER AMADO ADVOGADO : LEILA ZAMBRANO XAVIER : Paulo Alberto Pasqualini APELADO : UNIÃO - FAZENDA…