Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Andamento do Processo n. 0000527-39.2007.4.02.5003 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação

Andamento do Processo n. 0000661-66.2007.4.02.5003 - 20/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 459. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Andamento do Processo n. 0000426-23.2012.4.02.5004 - Apelacao Criminal - 19/09/2016 do TRF-2

V - APELACAO CRIMINAL 2012.50.04.000426-9 Nº CNJ : 0000426-23.2012.4.02.5004 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOÃO BATISTA COSTA

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

III - Deve ser apreciado o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público, uma vez que é inaplicável ao caso o artigo 384 do Código de Processo Penal, vez que não se está diante de nova

Inteiro Teor. : 4262320124025004 ES 0000426-23.2012.4.02.5004

V ­ APELACAO CRIMINAL 2012.50.04.000426­9 Nº CNJ : 0000426­23.2012.4.02.5004 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : JOÃO BATISTA COSTA

: 4262320124025004 ES 0000426-23.2012.4.02.5004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VISANDO AO INCREMENTO DA REPRIMENDA. CRIME AMBIENTAL (ART. 52 DA LEI Nº 9.605/98) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA D...

Edital de Intimação - 07 de junho de 2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutor Ramon Aranha da Cruz, Juiz Substituto Titular desta Comarca de Cariús, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc... FAZ SABER a todos quanto

Pg. 551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2016

Juiz Substituto, Titular COMARCA DE CARIÚS PROCESSO Nº 3530-96.2014.8.06.0060; 70/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutor Ramon Aranha da Cruz, Juiz Substituto Titular desta

×