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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Andamento do Processo n. 0500187-89.2017.4.02.5002 - 08/06/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA 27003 - EXECUÇÃO PENAL 1 -

Pg. 469. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

1. Trata-se de ação penal com denúncia em desfavor de ROBERTO LOURENCO ALVES e MARTINHO BARBOSA, pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (com redação anterior à

Inteiro Teor. Apelação: APL 7369820158220003 RO 0000736-98.2015.822.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :06/02/2017 Data de julgamento :18/05/2017 0000736-98.2015.8.22.0003 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0000527-39.2007.4.02.5003 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação

Andamento do Processo n. 0000661-66.2007.4.02.5003 - 20/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 459. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Andamento do Processo n. 0000426-23.2012.4.02.5004 - Apelacao Criminal - 19/09/2016 do TRF-2

V - APELACAO CRIMINAL 2012.50.04.000426-9 Nº CNJ : 0000426-23.2012.4.02.5004 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOÃO BATISTA COSTA

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2016

III - Deve ser apreciado o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público, uma vez que é inaplicável ao caso o artigo 384 do Código de Processo Penal, vez que não se está diante de nova

Inteiro Teor. : 4262320124025004 ES 0000426-23.2012.4.02.5004

V ­ APELACAO CRIMINAL 2012.50.04.000426­9 Nº CNJ : 0000426­23.2012.4.02.5004 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : JOÃO BATISTA COSTA

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