Art. 53, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Página 553 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2019

BOLETIM: 2019513203 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-68.2019.4.02.5005/ES MAGISTRADO(A): GUILHERME ALVES DOS SANTOS AUTOR: DALTON BOURGUIGNON BRAZ ADVOGADO: ES026462 - CARLOS ROBERTO...

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2018

quais são plenamente válidas e provam o que foi descrito na exordial acusatória. Sobre o tema, colaciono o seguinte Acórdão:Apelação criminal. Corrupção ativa. Depoimento policial. Validade. Provas....

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81910 SE 2017/0053229-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.910 - SE (2017/0053229-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : S DOS S N (PRESO) ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO(S) - SE0015...

Andamento do Processo n. 2017/0053229-9 - Recurso / Habeas Corpus - 02/03/2018 do STJ

(6851) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.910 - SE (2017/0053229-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : S DOS S N (PRESO) ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO(S)...

Página 11619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

SOLTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 392, II, DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 617046 AM 2014/0311409-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.046 - AM (2014/0311409-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO ADVOGADOS : RUBENITO CARDOSO DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2014/0311409-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

(5882) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.046 - AM (2014/0311409-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO ADVOGADOS : RUBENITO CARDOSO DA SILVA JUNIOR E...

Página 8321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2018

prescrição será regulada pelo Máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP. 3. O art. 50 da Lei 9.605/11998 c/c 53, II, "e", da Lei...

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2017

Inconformismo da defesa, buscando a absolvição, alegando ausência de dolo. Impossibilidade. O conjunto de provas se mostrou robusto para subsidiar a manutenção do julgado. Ofensa perpetrada pelo...

Andamento do Processo n. 0000760-26.2013.4.02.5003 - 01/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -...