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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma... do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença... do artigo 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. Pena no mínimo lega...

Andamento do Processo n. 0000760-26.2013.4.02.5003 - 01/09/2017 do TRF-2

de conservação conduzindo instrumentos de caça (Art. 52 da Lei 9.605/98) e (ii) de porte ilegal de arma de uso permitido..., em relação à causa de aumento de pena prevista no art. 53, II, e, da Lei 9605/98_, há dúvida se o crime foi cometido ou não no.... POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CRIME DO ART. 56 DA...

Pg. 946. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

de aumento de pena prevista no art. 53, II, “e”, da Lei 9605/98_, há dúvida se o crime foi cometido ou não no período noturno... da Lei 9.605/98 e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal – passando às respectivas dosimetrias. Art.... 52 da Lei 9605/98 1. Circunstâncias Judiciais A culpabilidade n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0267614-11.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA RELATORA: DES. KATIA MARIA

APELAÇÃO: APL 2676141120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. Artigos 38-A, 64, 68 e 69, com o aumento do artigo 53, II, "e", todos da Lei 9.605/98 (esse último várias vezes, n/f do artigo 71, do Código Penal), todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 15, II, "a", "c", "d", "h", "i", e "l", da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Artigo 386, VII, do Códi...

Andamento do Processo n. 0500187-89.2017.4.02.5002 - 08/06/2017 do TRF-2

Penal 0002048-51.2009.4.02.5002 (2009.50.02.002048-9), pela prática do crime capitulado no art. 40 c/c art. 53, II..., e, da Lei 9.605/98, consumados nos dias 17/11/2009, 19/11/2009, 27/11/2009, 02/12/2009 e 21/12/2009, em continuidade... Jerônimo Monteiro, 15, Centro, Ed. San Pablo, sala 409, Cachoeiro de Itape...

Pg. 469. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

art. 40 c/c art. 53, II, “e”, da Lei 9.605/98, consumados nos dias 17/11/2009, 19/11/2009, 27/11/2009, 02/12/2009 e 21..., "c", do Código Penal (com redação anterior à da Lei 13.008/14), na forma do art. 29 do Código Penal. A denúncia foi..., ainda, cumprir as determinações da Resolução 112 no CNJ, nos termos do Of...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7369820158220003 RO 0000736-98.2015.822.0003

de carvão, durante a noite, com fundamento nos arts. 46, parágrafo único, e 53, II, al. e, ambos da Lei 9.605 /1998, à pena.../c o art. 53 , II , ¿e¿, ambos da Lei 9.605 /1998. 2º Fato: Receptação Qualificada Consta, ainda, dos inclusos... do crime previsto no art. 46, parágrafo único, combinado com o art. 53, inc. II...

Andamento do Processo n. 0000527-39.2007.4.02.5003 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação

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