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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "o" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "o" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Andamento do Processo n. 0007678-78.2006.8.26.0609 - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0007678-78.2006.8.26.0609 (609.01.2006.007678) - Outros Feitos não Especificados - Escriba Comercio de Moveis Ltda - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

mérito por antever a futura extinção da punibilidade do réu.Oportunamente, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe ciência do

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OIAPOQUE/AP-VARA ÚNICA Juiz Federal Titular  :  DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS  Dir. Secretaria  :  JAMERSON LEANDRO DE

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei nº 9.605/98 - 54, Lei nº

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

LIBERDADE nos termos do art. 181 da LEP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Em local incerto e não sabido. CI: 520816 CPF: 013.794.922-70 Filiação: NILSE

Andamento do Processo n. 0001177-74.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJRO

Proc.: 0001177-74.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ozéias Luiz Neves Advogado:Antônio Augusto Souza Dias

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

OAB/RO 663, para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda a juntada do instrumento de procuração firmado pelo constituinte Wander Sandro da Silva Pinto. Dilgencia-se, pelo necessário. Com a juntada,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 350.897 - RS (2016⁄0061221-2)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

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