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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "o" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "o" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Andamento do Processo n. 0004618-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004618-92.2014.8.19.0001 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS

Pg. 2709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

REU: MIGUEL GUSTAVO LOERO ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS REU: HELIO DIAS VIEIRA FILHO ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0000574-41.2015.8.23.0047 - 16/03/2017 do DJRR

014 - 0000574-41.2015.8.23.0047 Nº antigo: 0047.15.000574-3 Indiciado: M.D.B. DECISÃO Trata-se de ADITAMENTO DA DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face MAURO DIAS BERGAMI e MADENORTE

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/03/2017

Nº antigo: 0047.15.000574-3 Indiciado: M.D.B. DECISÃO Trata-se de ADITAMENTO DA DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face MAURO DIAS BERGAMI e MADENORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIA LTDA,

Pg. 3672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; a ré não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Pg. 997. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

ADV: EDUARDO HEITOR ALTMANN (OAB 17796/SC), LEOCIR MEAZZA (OAB 13382B/SC) Processo 0001465-91.2008.8.24.0043 (043.08.001465-0) - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica - Autor:

Pg. 1004. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

ADV: FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/ SP), CRISTIANO ANDRÉ VALDAMEM (OAB 012.278/SC), CLEVERSON GOMES DA SILVA (OAB 183333/SP) Processo 0000822-41.2005.8.24.0043/00003 (043.05.000822-9/03)

HABEAS CORPUS: HC 139720 RR - RORAIMA 0000017-54.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por José Alves Paulino e outros, em favor de Carlos Rosa Emerique, contra ato proferido pela Presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, que, no plantão judiciário, indeferiu liminarmente o HC 383.807/RR, (eDOC 20-22), decisão publicada em 1º.2.201...

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