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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "o" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "o" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Andamento do Processo n. 0007678-78.2006.8.26.0609 - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0007678-78.2006.8.26.0609 (609.01.2006.007678) - Outros Feitos não Especificados - Escriba Comercio de Moveis Ltda - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

(u)(s) é(são) imputada(s) a(s) conduta(s) típica(s) prevista no art. 54, §2º, inciso V c/c. o art. 15, inciso II..., alíneas “a” e “o” ambos Lei 9.605/98, cuja pena varia de 1 a 5 anos.Não há nenhuma prova, sequer indícios mínimos...) conduta(s) típica(s) prevista no art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso ...

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98, aplicando-se, inclusive... verifico a incidência da circunstancia atenuante. De outro lado, contudo, com base no art. 15, II, e e o, da Lei n... de penas previstas nos artigos 21 a 23, da Lei n. 9.605/98, considero aplicável a...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

art. 15, II, “e” e “o”, da Lei n. 9.605/98, constato que a pessoa jurídica condenada cometeu as infrações penais em área..., será promovida em seguida a substituição adequada para uma das penas previstas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 9605/98... presentes nos artigos 50-A e 55, da Lei n. 9.605/98, haja vista os precei...

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora...Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOSE PEREIRA...-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C... Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Andamento do Processo n. 0001177-74.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJRO

, qualificado pelo parágrafo único, I, da Lei 6.766/79 e 50, c/c o 15, II, o , da Lei 9.605/98, na forma do art. 69.... 50 da Lei 9.605/98.Resta dosar a pena.Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e fixo-lhe a pena base no..., o , da Lei 9.605/98, resultando na pena definitiva de 03 (três) meses ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

o 15, II, o , da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do CP, haja vista o fato narrado nas fls. I/III.Recebida a denúncia...), a qual agravo em 1/6 pelo disposto no art. 15, II, o , da Lei 9.605/98, resultando na pena definitiva de 03 (três... ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 é d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

, II; e 68, estes c⁄c os arts. 2º , 3º e 15 , II , o , todos da Lei n. 9.6051998, na forma dos arts. 13 , 18 , I , 29... , 54, § 2º, V, 56, § 1º, II, e 68, estes c⁄c os arts. 2º , 3º e 15 , II , o , todos da Lei n. 9.6051998, na forma..., tendo sido aumentada em 15 (quinze) dias pela agravante do art. 15, inciso II...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2017

modalidade retroativa, conforme art. 107, inciso IV (primeira figura), c/c o art. 109, inciso VI, e art. 115, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para desclassificar a conduta para a

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