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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "o" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "o" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Andamento do Processo n. 0016310-23.2016.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 14/12/2017 do TJRJ

1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II, alíneas "a", "c" e "o", todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69..., conforme dispõe o artigo 3º da Lei n.º 9.605/98. Indiscutível embaraço o exercício do direito à ampla defesa. Alegação...Andamento do Processo n. 0016310-23.2016.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 1...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2017

, alíneas "a", "c" e "o", todos da Lei n.º 9.605/98, n/f do artigo 69 do Código Penal. Pedido de trancamento da ação penal... de Segurança. Imputação dos crimes previstos nos artigos 56, parágrafo 1º, inciso II, e 60, c/c o artigo 15, inciso II... a consolidação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora impetra...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

. 69-A, § 2º) , todos da Lei 9.605/98 , como acima explicitado, pois de acordo com o depoimento de fls. 295/298 acima.... 69-A, § 2º) , da Lei 9.605/98 , como acima explicitado, pois de acordo com Documento 3026/2015 (doc. 37, fls. 385... por oportuno que este Juízo aprecie o cabimento em tese da aplicação das ag...

Andamento do Processo n. 0002379-21.2012.4.03.6127 - Apelação Criminal - 08/11/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002379-21.2012.4.03.6127/SP 2012.61.27.002379-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justica Publica APELADO(A) : FLAVIO JOSE LEGASPE MAMEDE :

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

FERREIRA (Relatora), comquemvotaramos Desembargadores Federais MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. SUBSECRETARIA

Andamento do Processo n. 0016495-58.2012.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2017 do TJSP

de desassoreamento do leito do córrego, incidindo a agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea o, da Lei 9.605/98. Não... nos autos, estão sendo processados como incursos no art. 38, caput, da Lei 9.605/98, combinado com o art. 29, caput.... 149/150.O art. 38 da Lei 9.605/98 define como crime contra a f...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Francisco Alves Pinto, Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Atibaia à época, confirma ter sido procurado pelo acusado Arnaldo, solicitando autorização para desassoreamento do rio

Andamento do Processo n. 0055508-55.2015.8.14.0028 - 25/08/2017 do TJPA

. Cap. Penal: Art. 60 da Lei n.º 9.605/98 SENTENÇA : Vistos etc. Dispenso o relatório, com base no permissivo legal... contemplada no art. 60, da Lei 9.605/98, em desacordo com às normas legais e regulamentares pertinentes. Desse modo... legais (atenuantes e agravantes). Por outro lado, verifico a incidência da agra...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2017

(atenuantes e agravantes). Por outro lado, verifico a incidência da agravante do art. 15, II, alínea "a" e "o", da Lei.... Penal: Art. 60 da Lei n.º 9.605/98 SENTENÇA : Vistos etc. Dispenso o relatório, com base no permissivo legal do art. 81... contemplada no art. 60, da Lei 9.605/98, em desacordo com às normas le...

Andamento do Processo n. 0007678-78.2006.8.26.0609 - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0007678-78.2006.8.26.0609 (609.01.2006.007678) - Outros Feitos não Especificados - Escriba Comercio de Moveis Ltda - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica

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