Art. 15, inc. II, "o" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Página 4836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

P. R. I. BOLETIM: 2019501044 AÇÃO PENAL Nº 5004111-55.2019.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ERIK NAVARRO WOLKART ORIGINARIO: 000324851220188190004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ANA LUCIA...

Página 6758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

da 8ª Vara Federal do Maranhão, alegando-se prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 155 e 288 do Código Penal e inépcia da denúncia quanto à imputação da prática do crime previsto no...

Andamento do Processo n. 0900018-98.2018.8.24.0073 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Flora - 29/07/2019 do TJSC

ADV: JAIRO RAFAEL PERSUHN (OAB 51055/SC) Processo 0900018-98.2018.8.24.0073 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Enio Cesar...

Página 1520 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Julho de 2019

sobre o mérito das acusações e requereu a realização de audiência para oferta do benefício do sursis processual (fls. 42/49). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Sem adentrar no mérito das...

Andamento do Processo n. 0001171-86.2010.8.24.0037 - Apelação Criminal - 10/07/2019 do TJSC

14.Apelação Criminal - 0001171-86.2010.8.24.0037 - Joaçaba Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO Juiz...

Página 431 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001171-86.2010.8.24.0037 Joaçaba 0001171-86.2010.8.24.0037

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEUS RESPONSÁVEIS DIRETIVOS E TÉCNICOS (RÉUS SOLTOS) PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DELITO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, INC. V, C/C ART. 15...

Página 785 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

PECUNIÁRIA:No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo a em10 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072491590 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCF Nº 70072491590 (Nº CNJ: 0013274-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. CRIME AMBIENTAL....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00037315920118260053 SP 0003731-59.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000381786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003731-59.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em...