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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "i" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

i) à noite;

Pg. 308. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Éris Alves Pondé -OAB:13830/MT, Ildo Francisco de Oliveira - OAB:11499, NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ - OAB:10572, NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ -OAB:OAB/MT 10.572 ADVOGADO(S) DA

Pg. 1189. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho

Pg. 221. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da publicação no DJE 12/11/2013)”. [sem destaque no original] No caso, O excipiente sustentou a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º, do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73682 MG 2016/0193921-9

, do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.605 ⁄98 (destruir e deteriorar biblioteca e pichar... os arts. 29 e 69 do Código Penal , bem como art. 15 , II , d , f , i , da Lei n. 9.605 ⁄98. Em 8⁄4⁄2016, foi prolatada... que o condenou como incurso no art. 62 , II , da Lei n. 9.605 ⁄98, c⁄c o ar...

Apelação: APL 15431997 PR 1543199-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, de ofício, afastar a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", para os delitos previst...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 41036320064036000 MS

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA AMBIENTAL FIXADA NOS TERMOS DO ART. 32 DO DECRETO 3.719/99. LEGALIDADE. ARTS. 46 E 70 DA LEI 9.605/98. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...

Andamento do Processo n. 0004103-63.2006.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004103-63.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.004103-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : SIDERSUL LTDA ADVOGADO : MG031069 MARCIO SOUZA PIRES e

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 7. A compensação é feita por conta e risco do contribuinte, presumindo-se que o fará dentro dos ditames legais. De modo algumdo Fisco se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 41036320064036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004103-63.2006.4.03.6000/MS 2006.60.00.004103-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Inteiro Teor. Apelação: APL 15431997 PR 1543199-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.543.199-7, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -FORO REGIONAL DE IBIPORÃ - VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO:

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