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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "i" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

i) à noite;

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 7ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

de identificação e propriedade do veículo, SOB PENA DE PERDIMENTO que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei nº 9.605/98 - 54, Lei nº

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

LIBERDADE nos termos do art. 181 da LEP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: Em local incerto e não sabido. CI: 520816 CPF: 013.794.922-70 Filiação: NILSE

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

PÚBLICA MOVE CONTRA RAMON CORDULA DE JESUS, PROCESSO Nº 0001921-82.2016.8.26.0050 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

(METRO). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Réu: Wesley Rodrigues de Oliveira Justiça Gratuita O MM. Juiz de Direito da Vara

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALCIDES RIBEIRO DA SILVA, Rua Nossa Senhora de Fatima, 1180, Deposito

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

processo no SAJ e providencie-se a guia provisória, inclusive com cópias ao estabelecimento prisional no qual encontra-se recolhido, nos termos do item 40, do Cap. V, das Normas de Serviço. Cumpridas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051741020164047205 SC 5005174-10.2016.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005174-10.2016.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CELIO DA SILVA ADVOGADO : MARISETE MEZACASA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AMBIENTAL.

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