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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "i" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

i) à noite;

Pg. 16. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

b, d e i, ambos da Lei Federal 9.605/98, no artigo 244-B da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e no artigo..., denuncio WESLEY CRISTO DA SILVA e WAGNER DOURADO DA SILVA, como incursos no artigo 65, caput, c.c. artigo 15, inciso II, letras.... Por fim, no dia 12 de agosto de 2016, por volta de 01hs40, na A...

Pg. 2364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98) com a atenuante correspondente à confissão, não se alterando as penas intermediárias..., ficam compensadas a agravante decorrente do crime ter sido praticado à noite (art. 15, II, “i”, da Lei 9.605/98... e a forma mais adequada de cumprimento_. A prestação pecuniária, observado o d...

Andamento do Processo n. 0030804-27.2009.4.04.7100 do dia 09/01/2018 do TRF-4

do artigo 33, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados..., II, a e i, DA LEI 9.605/98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, d, CP. APLICAÇÃO. 1. Caracteriza a figura típica..., alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") da Lei 9.605/98...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/01/2018

do artigo 33 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.605 /98 a conduta de explorar campos naturais de invertebrados... , II , alíneas a ("para obter vantagem pecuniária") e i ("à noite") da Lei 9.605 /98, considerando... da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33 , § ...

Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

durante a noite, circunstância agravante prevista no artigo 15, II, alínea i, da Lei n. 9.605/98. V - Descabida... assim, aqueles relativos ao artigo 7º da Lei 9.605/98. VII - Consideradas as balizas do art. 49, caput, do CP... ensejarem a sanção penal, não vão além do necessário para a concretização do tipo penal ...

Andamento do Processo n. 0000922-39.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJRO

Proc.: 0000922-39.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Meio Ambiente, Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Edipo Martins Azevedo Advogado:Silvio

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2017

Velho/RO, no horário das 7:30 às 13:30 horas. Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. Fouad Darwich Zacharias, Av. Rogério Weber, 1872, Centro, Porto Velho - Fórum Criminal-RO, 78916050. Proc.:

Andamento do Processo n. 1002464-41.2017.8.22.0601 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 06/11/2017 do TJRO

1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1002464-41.2017.8.22.0601 Ação:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d Querelante:Itamar José Félix Advogado:Antoni Santhiago Nogueira

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/11/2017

o sossego das pessoas, no período noturno incomoda o sono, causando irritabilidade, estresse, aumentando o risco de doenças. As vítimas em nada contribuíram com o delito. É ele reincidente, pois

Andamento do Processo n. 4760-04.2013.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 25/10/2017 do TRF-1

protegido -Reserva indígena, nos termos do art. 15, II, i e q Lei no. 9.605/1998. Majoro a pena em 6 (seis) meses. Pena.... 50-A da Lei n. 9.605/1998, em que noticia a autuação do denunciado pela fiscalização ambiental (IBAMA) por destruir... do artigo 43, inciso I, c/c artigo 45, § 1º do Código Penal. Fique o condena...

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