Art. 15, inc. II, "i" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
i) à noite;

Página 4836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

P. R. I. BOLETIM: 2019501044 AÇÃO PENAL Nº 5004111-55.2019.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ERIK NAVARRO WOLKART ORIGINARIO: 000324851220188190004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ANA LUCIA...

Andamento do Processo n. 0011110-95.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/08/2019 do TJRO

Proc.: 0011110-95.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Silvio Augusto Riva Costa, CPF 038.678.582.582-17,...

Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2019

a presença de requisito de admissibilidade da medida extrema prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois aqui se cuida de crime doloso, na forma qualificada, punido com pena...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90002396820198230000 9000239-68.2019.8.23.0000

CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9000239-68.2019.8.23.0000 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Fábio Brito Guimarães. Pacientes: Adriana Monteiro de Araújo e Rosinete Monteiro de Araújo. Autoridade Coatora:...

Andamento do Processo n. 0900028-07.2016.8.24.0076 - Crimes Ambientais / da Poluição - 08/08/2019 do TJSC

ADV: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB 11073/SC) Processo 0900028-07.2016.8.24.0076 - Crimes Ambientais - Da Poluição - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Bendo Transportes e...

Página 2138 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

de fl. 182, decreto a revelia, visto que o acusado, após citado, mudou de endereço sem informar o Juízo. Ciente do declínio de nomeação (fl. 189), contudo, diante da Resolução CM n. 05/2019, deverá a...

Andamento do Processo n. 2489-82.2017.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 02/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 35737 Nr: 2489-82.2017.811.0082 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Página 1616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

contra o credor. Prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF, 31 de julho de 2019 16:35:40. MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Juiz de Direito N. 0702409-73.2018.8.07.0011 -...

Página 417 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à certidão de fl. 123, no que diz respeito ao...

Andamento do Processo n. 1367-97.2018.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 29/07/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 39813 Nr: 1367-97.2018.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO...