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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "i" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

i) à noite;

Andamento do Processo n. 0000017-65.2015.403.6119 - 03/08/2017 do TRF-3

-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais agravantes do art. 15, I e II, e e i, e causa...), de modo que o tipo insculpido no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, por tutelar Unidade de Conservação, apresenta uma tênue....Assimsendo, fixa-se, emdefinitivo, a pena em3 anos, 10 meses e 15 dias de re...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

, capitulados nos artigos 38-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais agravantes do art. 15, I e II..., e e i, e causa de aumento de pena do art. 53, I, todos da L. 9605/98. Narra a acusação que, de acordo como B.O. 1468...Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

65, caput, c.c. artigo 15, II, “i”, ambos da Lei9.605/98. Julgo ainda, improcedente a presente ação penal, para... e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de julho de 2017. CONTROLE 624/16..., a cumprir 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, mais pagamento de 11...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

como incurso no artigo 65, caput, c.c. o artigo 15, inciso II, alíneai”, ambos da Lei 9.605/98; e no artigo 28, da Lei ... de julho de 2017. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dalva Ribeiro Toledo Runge, Escrivã Judicial. Processo Físico ... de julho de 2017. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. I...

Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora...Andamento do Processo n. 0007819-34.2017.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 dias... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0007819-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

ART. 15, INC. II, c, h, i, o , DA LEI 9605/98 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JOSE PEREIRA...-34.2017.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 54, Lei 9.605/98 - 54, Lei 9.605/98 E ART. 60, C/C... Juiz(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

ao(s) artigo(s): por infração ao(s) artigo(s): 65, caput, cc o artigo 15, inciso II, alíneai”, ambos da Lei Federal 9605... 15, inciso II, alíneai”, ambos da Lei Federal 9605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 “caput”, II (dez vez...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

(METRO). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

.c. o artigo 15, inciso II, alínea i, ambos da Lei n.º 9.605/98, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado... Ezinaide Rodrigues, por infração ao artigo 65 “caput” c/c Art. 15 “caput”, II, “f” ambos da LEI 9.605/1998, e que atualmente..., o que faço com fulcro no disposto artigo 107, inciso IV, c.c. Arti...

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

. (...) Ante o exposto, denuncio Wesley Rodrigues de Oliveira como incurso no artigo 65, caput, cc artigo 15, II, alíneai... artigo 330 (2x) todos do CP” . E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias...”, ambos da Lei 9605/98. Por constar dos autos que o réu encontra-se em lug...

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