Art. 15, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido a infração:
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

Andamento do Processo n. 0007726-39.2009.4.01.3300 - Apelação Criminal - 25/07/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0007726-39.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.33.00.007731-6/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : ARLINDO DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO :...

Página 358 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2019

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de julho de 2019. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado Numeração Única: 0007726-39.2009.4.01.3300 APELAÇÃO CRIMINAL N....

Andamento do Processo n. 0005208-47.2012.4.03.6103 - Apelação Criminal - 05/07/2019 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005208-47.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.005208-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : FRANKLIN ALBERTO DE JESUS ADVOGADO : SP216221 LUIZ RONALDO DE...

Página 1535 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

I - O título judicial em execução determinou a observância da prescrição quinquenal em relação às diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006, tendo em vista que a Ação Civil Pública nº...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00004754020098100113 MA 0146772018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 07 de março de 2019. Nº Único: 0000475-40.2009.8.10.0113 Apelação Criminal Nº 014677/2018 - Raposa (MA) Apelante : José...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10386130010807001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - ARTIGO 50, I, DA LEI 6.766/79 - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98 - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL NAO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110469543 DF 0058089-03.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20070110469543APR (0058089-03.2007.8.07.0001)...

Página 92 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2018

AUTOR : SILVIO D AGNOLUZZO ADVOGADO : PA00009723 - ELIZANGELA TEREZINHA DA COSTA ADVOGADO : PA00001418 - WILSON MONTEIRO DE FIGUEIREDO REU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS...

Andamento do Processo n. 0000477-87.2010.4.02.5106 - Ação Penal - 12/07/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 3 - 0000477-87.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000477-3 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio...

Página 3528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2018

PROCURADOR: CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA REU: CLODOALDO DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO: RJ113198 - VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA...