Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

Andamento do Processo n. 0003027-70.2011.8.26.0627 - Crime Contra a Administração em Geral - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0003027-70.2011.8.26.0627 (627.01.2011.003027) - Crime Contra a Administração em Geral (arts. 312 a337,CP) -Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - João José

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

aberto, e 15 dias-multa, cada um no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, c.c. art. 61, alíneas “e” e “h”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.Presentes os requisitos

Pg. 3528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Com a conclusão do processo administrativo, em maio de 2002, reiniciou-se o curso do prazo prescricional, tendo a execução fiscal sido proposta logo após, em 13.01.2003. Assim, até a data do

Andamento do Processo n. 0002237-64.2014.4.01.3908 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0002237-64.2014.4.01.3908/PA Processo na Origem: 22376420144013908 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : ADENIR JOSE GRACIANI ADVOGADO : AM00003829 -

Pg. 1562. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

APELAÇÃO CRIMINAL 0002237-64.2014.4.01.3908/PA Processo na Origem: 22376420144013908 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : ADENIR JOSE GRACIANI ADVOGADO : AM00003829 -

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

do pronunciamento sobre a norma prevista no art. 15, II, "e", da Lei n. 9.605⁄1998. Defende, também, a existência...". Com relação aos demais dispositivos legais apontados, assevero que o art. 15, II, "e", da Lei n. 9.605⁄1998, c⁄c o art... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.044.250 - SP (2017⁄0007736-2)   RELAT...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

de Souza foi denunciado pela prática do delito do artigo 34, caput c/c art. 15, II, "e", ambos da Lei 9.605/98... ao recurso da acusação, para reformar a sentença e condená-lo como incurso no art. 34, caput, da Lei 9.605/98... APELAÇÃO CRIMINAL 0000534-37.2009.4.03.6004/MS 2009.60.04.000534-5/MS RELATOR  :  D...

Pg. 566. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

º, caput da Lei 8.176/91 e no art. 55, caput c/c art. 15, II, "e", ambos da Lei 9.605/98. Após trânsito em julgado... PÚBLICO FEDERAL imputa a JOAQUIM TARCÍSIO DE SOUZA LOPES a prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90 c.... 1º, I, da Lei 8.137/90, em tese cometido por JOAQUIM TARCÍSIO DE SOUZ...

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 AGRAVADO : ROBERTO PINTO GALDIN ADVOGADOS : SORAIA ISMAEL - SP175777 ANA CAROLINA DE...

×