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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Imprescindível, portanto, para fins de alteração de regime prisional, dar cumprimento ao mandado de prisão para que se possa iniciar a execução da pena, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre

Pg. 566. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

crimes previstos no art. 2º, caput da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput c/c art. 15, II, "e", ambos da Lei nº 9.605/98. Após trânsito em julgado do acórdão de fls. 209/2010 (fl. 213), o apenado foi

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 AGRAVADO : ROBERTO PINTO GALDIN ADVOGADOS : SORAIA ISMAEL - SP175777 ANA CAROLINA DE...

Andamento do Processo n. 2017/0007736-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 153): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013) Relativamente ao art. 15, II, "e", da Lei n.

Andamento do Processo n. 0010219-41.2014.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJRO

Proc.: 0010219-41.2014.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Meio Ambiente, Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rogério Monare Silva, Sebastião Pereira

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

Advogado:João Carlos Gomes da Silva (OAB/RO 7588) FINALIDADE: Intimaroadvogadosupramencionadodo DESPACHO proferido nos autos supra. DESPACHO:Vistos.Trata-se de pedido de restituição de coisa

Andamento do Processo n. 0001318-03.2012.403.6103 - 23/02/2017 do TRF-3

0001318-03.2012.403.6103 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X MANOEL DA COSTA (SP190519 - WAGNER RAUCCI) X JOCIANO DE SOUZA RAMOS X ANTONIO JORGE AZEVEDO X MARCOS DE

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