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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 15, inc. II, "e" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

do pronunciamento sobre a norma prevista no art. 15, II, "e", da Lei n. 9.605⁄1998. Defende, também, a existência...". Com relação aos demais dispositivos legais apontados, assevero que o art. 15, II, "e", da Lei n. 9.605⁄1998, c⁄c o art... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.044.250 - SP (2017⁄0007736-2)   RELAT...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

de Souza foi denunciado pela prática do delito do artigo 34, caput c/c art. 15, II, "e", ambos da Lei 9.605/98... ao recurso da acusação, para reformar a sentença e condená-lo como incurso no art. 34, caput, da Lei 9.605/98... APELAÇÃO CRIMINAL 0000534-37.2009.4.03.6004/MS 2009.60.04.000534-5/MS RELATOR  :  D...

Pg. 566. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

º, caput da Lei 8.176/91 e no art. 55, caput c/c art. 15, II, "e", ambos da Lei 9.605/98. Após trânsito em julgado... PÚBLICO FEDERAL imputa a JOAQUIM TARCÍSIO DE SOUZA LOPES a prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90 c.... 1º, I, da Lei 8.137/90, em tese cometido por JOAQUIM TARCÍSIO DE SOUZ...

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS  Juiza Substit.  :  DRA. FATIMA AURORA GUEDES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044250 SP 2017/0007736-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 AGRAVADO : ROBERTO PINTO GALDIN ADVOGADOS : SORAIA ISMAEL - SP175777 ANA CAROLINA DE...

Andamento do Processo n. 2017/0007736-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3288) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.250 - SP (2017/0007736-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 153): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013) Relativamente ao art. 15, II, "e", da Lei n.

Andamento do Processo n. 0010219-41.2014.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJRO

Proc.: 0010219-41.2014.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Meio Ambiente, Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rogério Monare Silva, Sebastião Pereira

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

Advogado:João Carlos Gomes da Silva (OAB/RO 7588) FINALIDADE: Intimaroadvogadosupramencionadodo DESPACHO proferido nos autos supra. DESPACHO:Vistos.Trata-se de pedido de restituição de coisa

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