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13 de dezembro de 2018
Juiz Auditor Estadual - Justiça Militar

Juiz Auditor Estadual - Justiça Militar

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15622 SP 2002/0157340-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DE JUIZ CORREGEDOR. DESIGNAÇÃO TRANSITÓRIA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAR JUIZ TITULAR OU O MAIS ANTIGO DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 705/93. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA SOBRE A REGRA PARA TAL DESIGNAÇÃO. 1. O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 705/93 estabelece que o cargo de Juiz Corregedor passará a ser exercido "pelo Juiz Auditor designado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado". Esta expressão não se refere a Juiz Auditor Titular ou Substituto, tampouco ao juiz mais antigo da carreira; diz ela apenas que a função de Juiz Corregedor será exercida por Juiz auditor, cargo lato sensu, de provimento por aqueles aprovados em concurso de provas e títulos, sem que se estabeleça a obrigatoriedade de ser ele titular na carreira. 2. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência ou deficiência na fundamentação, notadamente se possibilitou a ampla insurgência do recorrente. 3. Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6063981 PR 0606398-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA RESERVA REMUNERADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE VANTAGENS E REMUNERAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MILITAR DISCIPLINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Consoante disposto no § 4º do artigo 125 da Constituição Federal e no artigo 108 da Constituição do Estado do Parana , compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. DECISÃO MONOCRÁTICA NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Encontrado em: os atos já praticados sem cunho decisório, e ordenar a remessa dos autos ao Juiz da Vara da Auditoria... da Justiça Militar do Paraná, consoante § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil , julgando...ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12359 MG 2000/0086249-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA CONHECER DE PRISÕES EM FLAGRANTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ISONOMIA COM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DE DIREITO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não se vislumbra, na espécie, identidade de situações a ensejar a pretendida isonomia, extraindo-se, em suma, das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, uma série de distinções das atribuições do Juiz-Auditor com as dos Juízes do Tribunal de Alçada e de Direito. 2. Uma vez não evidenciada qualquer ofensa ao princípio da isonomia, mostra-se irretocável a conclusão constante do acórdão, bem assim do Parecer ministerial, no sentido da ausência de certeza e a liquidez do direito vindicado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: TJM/MG) IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,... ANO:1996 ART :00003 PAR: ÚNICO ART :00004 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS... ISONOMIA, ENTRE, JUIZ AUDITOR, E, JUIZ DE DIREITO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12359 MG 2000/0086249-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA CONHECER DE PRISÕES EM FLAGRANTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ISONOMIA COM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DE DIREITO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não se vislumbra, na espécie, identidade de situações a ensejar a pretendida isonomia, extraindo-se, em suma, das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, uma série de distinções das atribuições do Juiz-Auditor com as dos Juízes do Tribunal de Alçada e de Direito. 2. Uma vez não evidenciada qualquer ofensa ao princípio da isonomia, mostra-se irretocável a conclusão constante do acórdão, bem assim do Parecer ministerial, no sentido da ausência de certeza e a liquidez do direito vindicado. 3. Recurso conhecido e desprovido

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,... ANO:1996 ART :00003 PAR: ÚNICO ART :00004 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJM/MG)... ISONOMIA, ENTRE, JUIZ AUDITOR, E, JUIZ DE DIREITO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA, MAGISTRADO,...

TJ-SC - Reclamação RCL 375740 SC 2010.037574-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. PLEITO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, QUE ARQUIVOU INQUÉRITO EM FACE DA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO CONTRA A VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR AGENTE POLICIAL, DEIXANDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA. ESFERA COMUM ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR POLICIAIS MILITARES QUE, EM TESE, PRATICARAM DELITO DOLOSO (ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 , CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). AFRONTA TAMBÉM A PRERROGATIVA DO DOMINUS LITIS, À LUZ DO PRECEITO EXPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A teor do disposto no art. 125 , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar , compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum") que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor. Recurso desprovido (STJ, RHC n. 21.560, rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2008).

Encontrado em: de Santa Catarina. Reclamado: Juiz Auditor da Justica Militar do Estado de Santa Catarina. Interessado:

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 1546 MS 2008.001546-9/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO RELATOR DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: Estado de Mato Grosso do Sul. Outro: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 412430 MS (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 5º , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 , I , II e III , da Constituição Federal , invocados na petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram apresentadas contra-razões ao recurso ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , o que implica dizer que suposta infringência ao texto constitucional , acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ILEGIMITIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... COATORA, LEGITIMIDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 412430 MS (STF)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 5º , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 , I , II e III , da Constituição Federal , invocados na petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e, embora suscitados na petição dos embargos de declaração, não foram apresentadas contra-razões ao recurso ordinário em mandado de segurança, momento em que poderiam ter sido oportunamente apontados, não se prestando os declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido esta Corte. 3. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da impetrante a partir da exegese do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei estadual 1.511/94) e de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , o que implica dizer que suposta infringência ao texto constitucional , acaso existente, seria indireta ou reflexa, cujo exame não tem lugar na sede extraordinária. 4. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: ILEGIMITIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO... JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. JOSÉ

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 5092431 PR 0509243-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 NO ARTIGO 125 , §§ 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DE JUSTIÇA MILITAR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA EMENDA MENCIONADA -NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45 alterou a redação do artigo 125 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , ampliando a competência da Justiça Militar, que se limitava ao processamento e julgamento dos crimes militares, para nela também incluir as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Contudo, como no Estado do Paraná ainda não foi criada uma Justiça Militar nos padrões estabelecidos pela emenda mencionada, tem-se que a competência continua regida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que estabelece a Justiça Comum Estadual como competente para o processamento das demandas que envolvam a exclusão de policial militar do cargo em decorrência da aplicação de sanção disciplinar militar.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao presente conflito negativo... de competência cível, declarando a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Fazenda Pública,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107148 SP 2009/0155417-5 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra a do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... Militar da União em São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora...

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