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20 de junho de 2018
Juiz Auditor Federal - Justiça Militar

Juiz Auditor Federal - Justiça Militar

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TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 7198394 PR 0719839-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 NO ARTIGO 125 , §§ 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA MILITAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45 alterou a redação do artigo 125 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , ampliando a competência da Justiça Militar, que se limitava ao processamento e julgamento dos crimes militares, para nela também incluir as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Conflito de competência não provido, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar.

Encontrado em: cível, declarando a competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar...ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça

STF - HABEAS CORPUS HC 85720 RO (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia: acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as de Auditor da Justiça Militar. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (LC 94/93) não ofende a Constituição Federal ao atribuir a Juiz de Direito, excepcionalmente no exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes: RRHHCC 85.025, 1ª T., Pertence, Inf. 379; 84.944, 1ª T., 15.03.05, Eros, DJ 06.05.05; 86.805, 1ª T., 21.02.06, Britto, Inf. 417). Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: DE DIREITO, EXERCÍCIO, AUDITORIA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME COMUM. ADJAEL FEITOSA DE ALMEIDA.... PAR-00004 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000045 ANO-2004 EMENDA... COMPLEMENTAR, RO LCP -000245 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR, RO SUM-000002 SUMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA,...

STF - HABEAS CORPUS HC 85720 RO (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia: acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as de Auditor da Justiça Militar. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (LC 94/93) não ofende a Constituição Federal ao atribuir a Juiz de Direito, excepcionalmente no exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes: RRHHCC 85.025, 1ª T., Pertence, Inf. 379; 84.944, 1ª T., 15.03.05, Eros, DJ 06.05.05; 86.805, 1ª T., 21.02.06, Britto, Inf. 417). Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: MARÇO AURÉLIO: OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, JUIZ DE DIREITO, EXERCÍCIO, AUDITORIA MILITAR,... PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN.... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85720 RO (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

TJ-SC - Reclamação RCL 375740 SC 2010.037574-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. PLEITO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, QUE ARQUIVOU INQUÉRITO EM FACE DA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO CONTRA A VIDA DE CIVIL PERPETRADO POR AGENTE POLICIAL, DEIXANDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA. ESFERA COMUM ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR POLICIAIS MILITARES QUE, EM TESE, PRATICARAM DELITO DOLOSO (ART. 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 82 , CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). AFRONTA TAMBÉM A PRERROGATIVA DO DOMINUS LITIS, À LUZ DO PRECEITO EXPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A teor do disposto no art. 125 , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar , compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum") que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor. Recurso desprovido (STJ, RHC n. 21.560, rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2008).

Encontrado em: de Santa Catarina. Reclamado: Juiz Auditor da Justica Militar do Estado de Santa Catarina. Interessado:

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88600 RJ 2007/0181454-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA FEDERAL.CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL EM DETRIMENTO DAJUSTIÇA MILITAR. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Para a hipótese colacionada na parte final do art. 9º, III, b, doCódigo Penal Militar, é dispensável a coexistência de doispressupostos para o crime militar , a saber, que o delito sejapraticado contra militar em atividade ou contra funcionário daJustiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito àadministração militar. 2. Na espécie, o denunciado (civil) foi acusado da suposta práticado crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida aservidor da Justiça Militar (analista judiciário), no exercício desua função (cumprimento de mandato de citação), a fim de quedeixasse de praticar ato de ofício. Fato delituoso que ocorreu naresidência do denunciado, fora do recinto militar. 3. Crime considerado como militar em tempo de paz, tendo em vistater sido praticado contra funcionário da Justiça Militar, noexercício de função inerente ao seu cargo. 4. Conflito conhecido para se declarar a competência do JuízoAuditor da 3ª Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militardo Rio de Janeiro, o suscitante.

Encontrado em: competente o suscitante, Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... ANO:1969 ART : 00009 INC:00003 LET: B CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988...

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 5092431 PR 0509243-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 NO ARTIGO 125 , §§ 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DE JUSTIÇA MILITAR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA EMENDA MENCIONADA -NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45 alterou a redação do artigo 125 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , ampliando a competência da Justiça Militar, que se limitava ao processamento e julgamento dos crimes militares, para nela também incluir as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Contudo, como no Estado do Paraná ainda não foi criada uma Justiça Militar nos padrões estabelecidos pela emenda mencionada, tem-se que a competência continua regida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que estabelece a Justiça Comum Estadual como competente para o processamento das demandas que envolvam a exclusão de policial militar do cargo em decorrência da aplicação de sanção disciplinar militar.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao presente conflito negativo... de competência cível, declarando a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Fazenda Pública,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107148 SP 2009/0155417-5 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E FEDERAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. POLICIAL MILITAR CONTRA CAPITÃO DO EXÉRCITO. BATALHÃO DE INFANTARIA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. 2. Aplicação da letra a do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito... Militar da União em São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora...

Cúpula do TJDFT recebe presidente do STM

aos desembargadores que a Justiça Militar da União iniciou neste ano a execução do seu Planejamento

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 26/04/2013

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124133 BA 2012/0179810-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DABAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOSPREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 /1983).INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF/88 ). UNIDADE DOS PROCESSOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 79 , I , DO CPP E ART. 102 , A, DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta econspiração, previstos no art. 149 , parágrafo único , e art. 152 , ambos do CPM , capitulados na denúncia oferecida contra 84policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nosmeses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar ejulgar tais delitos é da Justiça Militar. 2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstosna Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /1983)- valendo ressaltarque já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nostermos do que dispõe o art. 109 , inciso IV , da CF/88 , a competênciaserá da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutasdelitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79 , I,do CPP , e 102, alínea a, do CPPM . A conexão e a continência importamna unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre ajurisdição comum e a militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor daAuditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar oscrimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,revolta e conspiração, reservando-se a competência da JustiçaFederal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Leide Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados oupor terceiros.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da Auditoria Militar da Bahia para... e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110535 RN 2010/0027585-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA MILITAR. REMESSA PRIORITÁRIA. JUSTIÇA COMUM. SUBSIDIARIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 359 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL. 1. A carta precatória para oitiva de testemunha deve ser remetida prioritariamente ao Juízo Militar e, apenas de forma subsidiária, poderá ser expedida para o Juízo Comum, estadual ou federal, a teor do que dispõem os artigos 359 e 360 do Código de Processo Penal Militar . 2. Considerando que existe Juízo Militar Estadual na comarca de residência da testemunha, a competência deverá ser do suscitado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Auditoria Militar de Natal/RN, o suscitado.

Encontrado em: da Auditoria Militar de Natal / RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal...

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