Inciso XLIV do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 10.282 de 20 de Março de 2020

Decreto nº 10.282 de 20 de Março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

Andamento do Processo n. 2009661-37.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/12/2021 do TJSP

Nº 2009661-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 2388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

DE SEGURANÇA QUE QUESTIONAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL APESAR DA PERDA DA EFICÁCIA DE DECRETO QUE…

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Dezembro de 2021

encontram demonstrados no Sistema Gestor de Contratos (GCONT) e no Contrato de Adesão n. 019/2018. Valor: R$ 1.542.000,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e dois mil de reais) Amparo Legal: A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1034905-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE SERVIÇOS E RESTAURANTE - MARGEM DE RODOVIA - LIMITAÇAO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - DECRETO MUNICIPAL - DESCABIMENTO - LIMINAR -…

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Dezembro de 2021

Prorrogação de Vigência: O prazo de vigência do Contrato Corporativo n. 005/2018 será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de novembro de 2021 a 13 de novembro de 2022, sendo que…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Dezembro de 2021

Secretaria de Estado de Direitos Associação das Mulheres Humanos, Assistência Social e Luiz Henrique Eloy Amado Independentes na Ativa (AMINA) Trabalho (SEDHAST) e Conselho - Anastácio Estadual de…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Novembro de 2021

Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato de Adesão n. 0032/2018/AGEHAB, que integra o Contrato Corporativo 0005/2018/SAD N° Cadastral 10918 Processo: 57/500.306/2018. Partes: O Estado de Mato Grosso…

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Novembro de 2021

ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato. CONTRATO Nº174/2021/FCMS – GCONT Nº 16.465, PROCESSO Nº 75/000844/2021 , VIGÊNCIA:…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 26 de Novembro de 2021

Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato de Adesão 0001/2018/AEM-MS, que integra o Contrato Corporativo 0005/2018/SAD N° Cadastral 10053 Processo: 7101210081/2018 Partes: O Estado de Mato Grosso do…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Novembro de 2021

Prazo: O prazo de vigência do credenciamento será de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do presente termo, podendo ser renovado por igual período e sem limite de renovações. Recursos…