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MANDADO DE SEGURANÇA ? Professor contratado em caráter emergencial ? Supressão da atribuição de aulas para o ano de 2010 ? Legislação municipal que veda a atribuição de aulas a professor contratado temporariamente por mais de dois anos consecutivos ? Recurso não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA ? Concurso público para Professor de Educação Básica I - PEB I ? São José do Rio Preto ? Pretensão de nomeação em razão da preterição da impetrante em favor de professores contratados em caráter emergencial ? A quantidade de professores, concursados ou não, convocados durante a vigência do concurso público em questão não é suficiente para atingir a colocação da impetrante (848º lugar) ? Ausência de direito líquido e certo ? Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LICENÇA PARA CONCORRER A VEREADOR. CARÁTER EMERGENCIAL DO CONTRATO, INCOMPATÍVEL COM A LICENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, FERINDO A FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEMELHANÇA COM O FUNCIONÁRIO COMISSIONADO, INVESTIDURA PRECÁRIA. VENCIMENTOS SUSPENSOS, INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA (STF, SÚMULAS 269 E 271 ). INEXISTÊNCIA DE DIREITRO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70009738857, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/11/2004)
caráter emergencial... que ingressar como professor efetivo terá computado o tempo trabalhado como contratado em caráter temporário, desde que no mesmo campo de atuação... Pretensão das impetrantes em contabilizar pontos obtidos enquanto professoras em caráter emergencial para fins de atribuição de classes e/ou aulas e remoção
caráter emergencial... que ingressar como professor efetivo terá computado o tempo trabalhado como contratado em caráter temporário, desde que no mesmo campo de atuação... Pretensão das impetrantes em contabilizar pontos obtidos enquanto professoras em caráter emergencial para fins de atribuição de classes e/ou aulas e remoção
caráter emergencial... que ingressar como professor efetivo terá computado o tempo trabalhado como contratado em caráter temporário, desde que no mesmo campo de atuação... Pretensão das impetrantes em contabilizar pontos obtidos enquanto professoras em caráter emergencial para fins de atribuição de classes e/ou aulas e remoção
A situação também, de per si , demonstra o abuso de direito por parte da ré, o que também justifica a antecipação da tutela em caráter emergencial e liminar, conforme se requer ao final. 3... PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS... Na Fatura apresentada, que se refere ao consumo do autor, quando mantinha a linha principal, onde aponta os itens contratados, mais especificamente no campo “Contratações Adicionais”, vemos que a promoção
A situação da ameaça de negativação também, por si só demonstra o viés abusivo das condutas da ré, o que também justifica a antecipação da tutela em caráter emergencial e liminar, conforme se requer ao... tange às suas integridades físicas, como, principalmente no caso dos serviços, segurança jurídica , que serão prestados, notadamente os serviços que são prestados durante períodos longos, como o contratado... A greve de professores deflagrada é, também, um sério sinal que não só o início do curso está comprometido, mas todo o seu conteúdo programático
A situação também, de per si , demonstra o abuso de direito por parte da ré, o que também justifica a antecipação da tutela em caráter emergencial e liminar, conforme se requer ao final. 4... o caráter punitivo e o caráter compensatório do instituto fossem atendidos, contudo sabe-se que Vossa Excelência saberá dosar o valor correto por via do arbitramento... legal, apresenta-se o artigo 1º da Lei Federal nº 9.870 /99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado