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HABEAS CORPUS HC 258624 RR 2012/0233472-7 (STJ)
Jurisprudência25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IMPORTAÇÃO CLANDESTINADE GASOLINA ORIUNDA DA VENEZUELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito decontrabando, por não se tratar de crime puramente fiscal. 2. Com efeito, ao contrário do que ocorre com o delito dedescaminho, o bem juridicamente tutelado, no crime de contrabando,vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois tambémvisa à proteção do interesse estatal de impedir a entrada e acomercialização de produtos proibidos em território nacional.Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050629420184047100 RS 5005062-94.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência11/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: OPERAÇÃO CONEXÃO VENEZUELA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRAZO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO. 1. O prazo da apelação interposta contra sentença que julgou embargos de terceiros opostos em face de constrição de bens determinada no juízo criminal deve ser regulado pelo artigo 593 , caput, do Código de Processo Penal . 2. Marcadamente originária de lide penal a constrição que incidiu sobre os imóveis dos recorrentes, tem incidência o prazo de apelação previsto no Código de Processo Penal . 2. Recurso em sentido estrito desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50189815320184047100 RS 5018981-53.2018.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência06/11/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: OPERAÇÃO CONEXÃO VENEZUELA. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. MEDIDA CONSTRITIVA DE BENS E VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DECRETADO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. 1. A questão controvertida: consideração do valor atinente a contrato firmado entre a Tec Agro e a Itersugar, no cômputo do imputado proveito havido com a atividade delituosa atribuída ao embargante, resolve-se no sentido da possibilidade de considerar o valor do contrato como proveito da atividade delituosa, ainda que os fatos envolvendo o embargante e a empres Tec Agro Brasil não tenham sido denunciados na Ação Penal 5053877-59.2017.404.7100. 2. Negado provimento ao apelo. 3. Mantida a sentença proferida nos Embargos do Acusado.
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