DECRETO Nº 8.324, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

Decreto de 5 de Março de 2013

Declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías.
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Lei nº 7396 de 12 de novembro de 1999 da Uberlandia
Legislação12/11/1999Câmara Municipal da Uberlandia
CARACTERIZA E DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E A EMPRESA DOCEGEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do domínio público as partes das vias públicas abaixo descritas, situadas no Bairro Vila Tibery, no interior das Quadras nº s 184, 185, 204 e 205, sendo: Parte da Rua Venezuela, entre a Av. Holanda e antigo... uma área de 2.757,50 m²; Parte da Av. Holanda entre a Rua Venezuela e a Rua Alaska, medindo 20,00 metros de frente para a Rua Venezuela, 80,00 metros pelo lado direito, confrontando com a Quadra 185... (2.188,25m²), Rua Venezuela (1.616,49m²), Av. Holanda (1.600m²), conforme Projeto da SMO nº 917B, de 22/12/98, Folhas 105. 1.2.2 - Na implantação da Av. Anselmo Alves dos Santos e prolongamento da Rua...
O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a caracterizar, escriturar e desafetar do domínio público as partes das vias públicas abaixo descritas, situadas no Bairro Vila Tibery, no interior das Quadras nº s 184, 185, 204 e 205, sendo: Parte da Rua Venezuela, entre a Av. Holanda e antigo leito da Cia. Mogiana, medindo 14,00 metros, confrontando com a Av. Holanda, 116,00 metros pelo lado
Artigo 5 da Lei nº 7.396 de 12 de Novembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia
Artigos12/11/1999Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 5º As despesas de escrituração dos imóveis correrão por conta do adquirente.
Artigo 6 da Lei nº 7.396 de 12 de Novembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia
Artigos12/11/1999Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 12 de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 12 de novembro de 1999.
Artigo 3 da Lei nº 7.396 de 12 de Novembro de 1999 do Munícipio de Uberlandia
Artigos12/11/1999Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 3º A dação em pagamento se fará sem torna entre as partes nos termos do acordo com a empresa Docegel Produtos Alimentícios Ltda, constante do Anexo I desta lei, ora aprovado.
Decreto nº 6.667, de 27 de novembro de 2008
Legislação27/11/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.
da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de outubro de 2004, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 59... Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 21... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, DECRETA: Art. 1o...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paragu
Lei nº 1447 de 14 de setembro de 1964 do Ribeirao Preto
Legislação14/09/1964Camara municipal
DENOMINA DE AVENIDA MOGIANA A ATUAL RUA VENEZUELA NO BAIRRO TANQUINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a denominar de Avenida Mogiana a atual rua Venezuela. Art. 2º - A lançadoria... providenciará para que a rua Venezuela seja localizada nas proximidades da Estação da Mogiana. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verba própria do orçamento. Art. 4º...
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a denominar de Avenida Mogiana a atual rua Venezuela. Art. 2º - A lançadoria providenciará para que a rua Venezuela seja localizada nas proximidades da Estação da Mogiana. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verba própria do orçamento. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pal
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