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11 de dezembro de 2017
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Carla -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito do Petróleo"

Direito do Petróleo

Jornal do Commercio - 08/03/2012

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 08/03/2012

Seminário de Direito do Petróleo

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 26/01/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1159941 SE 2008/0242143-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: DIREITO DO PETRÓLEO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULARES PARA A COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUAS PROPRIEDADES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E O PROPRIETÁRIO DA TERRA. EFETIVA EXPLORAÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. ARTS. 43 , 51 e 52 da Lei n. 9.478 /97. INAPLICABILIDADE. 1. A discussão sobre o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica contratual é absolutamente irrelevante para o desate da controvérsia, porquanto a causa de pedir e o pedido da demanda centram-se na possibilidade de retribuição financeira aos autores em razão de exploração de fato de atividade petrolífera na propriedade privada, uma vez que, quanto às propriedades "Santa Bárbara", "Bomsucesso" e "Canabrava", é incontroverso a inexistência de contrato escrito. Por outro lado, saber se o contrato relativo às demais fazendas foi corretamente cumprido pela PETROBRAS S/A é providência que demandaria releitura de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso, alega-se violação dos arts. 43 , 51 e 52 da Lei n. 9.478 /97 - conhecida como "Lei do Petróleo" -, ao fundamento de que os mencionados dispositivos exigem a celebração de contrato como requisito à compensação financeira dos proprietários da terra explorada. 3. Em um cenário de abertura do mercado e de necessidade regulatória veio a lume a chamada "Lei do Petróleo" (Lei n. 9.478 /97), que definiu objetivos macroeconômicos para o setor, instituiu a Agência Nacional do Petróleo e, de forma inovadora, redesenhou o papel que seria, doravante, exercido pela PETROBRAS S/A, como competidora privada do setor energético, ficando claro tratar-se não de uma prestadora de serviço público, mas de um agente - entre vários outros - na exploração de atividade econômica em sentido estrito. 4. No tocante à atividade petrolífera propriamente dita, coube à Lei disciplinar a forma pela qual a iniciativa privada deve...

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