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20 de abril de 2018
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Portalegre: MP quer garantir legalidade de concurso público

A Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre ajuizou Ação Civil Pública a fim de obter documentos referente ao concurso público que será realizado pela CONPASS Concurso Público e Assessoria, na

Resultados da busca Jusbrasil para "Legalidade de Concurso Público"

Portalegre: MP quer garantir legalidade de concurso público

documentos referente ao concurso público que será realizado pela CONPASS Concurso Público e Assessoria,... a Estados e Municípios LTDA, que já esteve envolvida em fraudes em concursos públicos. A Promotoria...A ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 19/12/2012

Artigo: Por um marco legal dos concursos públicos

importantes conquistas desde a Constituição de 1988, que definiu, por exemplo, o concurso público... Nacional de Administração Pública (Enap). O texto veda a abertura de concurso exclusivamente para... os princípios da ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 29/11/2012

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28273 DF (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 06/03/2013, MJC. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013 - 20/2/2013

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30894 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012 - 21/9/2012 RES-001368 ANO-2001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50290 SP 0050290-38.1997.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do C. STJ já se encontra pacificada no sentido de que a aprovação na primeira fase de concurso público, por si só, não gera ao candidato o direito de participar da segunda etapa, devendo ser observada a classificação dentro do número de vagas oferecido no edital do certame, sendo certo que a publicação de novo edital para o provimento do mesmo cargo público e a realização de novos concursos no futuro não geram direito à convocação, para o curso de formação, dos candidatos classificados na primeira fase de processo seletivo anterior, bem como que a Administração Pública detém poder discricionário para determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

Justiça confirma legalidade de concurso público em Laguna

e Extensão da Unisul (Faepesul). As autoras pediam a anulação do concurso público n. 001/2006,...A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Laguna que negou o mandado... as candidatas, que realizaram ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 12/12/2008

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Notícia Jurídica • Correio Forense • 14/12/2008

STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos

ESPECIAL STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos Atenção,... a importância do respeito ao princípio da legalidade em concursos públicos. O STJ tem decisões... da Cidadania já ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Roraima • 09/12/2008

STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos

Lisura É inquestionável a importância do respeito ao princípio da legalidade em concursos públicos. O STJ... decisões do Tribunal da Cidadania já garantiram a legalidade e a isonomia em concursos para... nos editais. ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 08/12/2008

STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos

É inquestionável a importância do respeito ao princípio da legalidade em concursos públicos. O STJ tem... decisões do Tribunal da Cidadania já garantiram a legalidade e a isonomia em concursos para... nos editais. Para ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Bahia • 09/12/2008

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