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18 de julho de 2019
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APROVADA CAMPANHA SOBRE GRAVIDEZ EM MULHERES COM LESÕES NA MEDULA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/12), em segunda discussão, o projeto de lei 2.899-A/10, que institui no estado campanha de esclarecimentos sobre gravidez em

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APROVADA CAMPANHA SOBRE GRAVIDEZ EM MULHERES COM LESÕES NA MEDULA

o projeto de lei 2.899-A/10, que institui no estado campanha de esclarecimentos sobre gravidez...A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/12), em segunda discussão,... dos três poderes entre as ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 19/12/2012

PROJETO DO GOVERNO CRIA NORMAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

federais. Contudo, no caso de aprovação do projeto de lei, o Estado do Rio de Janeiro passará a ser... (10/03), o projeto de lei 1.973/09 (Mensagem 01 /09), que estabelece normas para atos e processos...A ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 10/03/2009

NOVIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLTAM À PAUTA COM 43 EMENDAS

caso de aprovação do projeto de lei, o Estado do Rio de Janeiro passará a ser pioneiro na consagração...A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (24/03), o projeto... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 24/03/2009

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 493821120108190000 RJ 0049382-11.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO ORDEM PARA OBRIGAR A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A REMETER À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROJETO PARA REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL Nº. 5.756 /2010, ESTA QUE CRIOU A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, E QUE NELA ESTEJA DEFINIDO O CONTEÚDO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COM O FIM DE PRESERVAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS QUE TERIAM SIDO EXCLUÍDAS DOS SEUS GANHOS. 1. O 1º dos impedimentos diz respeito à autoridade impetrada, porque o art. 1º ., parágrafo 1º. da Lei Estadual nº. 5.756 /2010 estabelece o prazo de 90 dias, contados de sua publicação, 29.06.2010, para que o Poder Executivo envie o projeto de lei à Assembléia Legislativa para o fim de regulamentação da nova carreira dos impetrantes, e por óbvio que o prazo foi concedido ao Chefe do Executivo, afinal a matéria é de sua competência legislativa privativa, se afigurando equivocada a indicação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão como autoridade coatora. 2. De outro turno, sobre a pretensão de que o Poder Judiciário venha a obrigar algum Secretário de Estado, ou o próprio Chefe do Poder Executivo a apresentar projeto de lei como no caso destes autos se pleiteia, o plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de não haver determinação constitucional que possa obrigar o Chefe do Executivo Federal, ainda que reconhecida a mora legislativa de sua responsabilidade, a apresentar projeto de lei sobre remuneração de servidores, entendimento que aplica aos Estados Membros em face do princípio da simetria. 3. Ademais, pediram os Impetrantes que o Judiciário defina o conteúdo do projeto de lei em comento, o que configuraria usurpação da competência constitucional do chefe do Executivo, porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se em matéria cujo conteúdo não seja declarado pela Lei como sendo de sua competência, com exceção de avaliar a legalidade de ato que tenha sido praticado por autoridade competente, situação que inviabiliza por completo a tramitação deste "mandamus". 4. Inicial que se indefere e processo que se julga extinto sem exame do mérito....

Encontrado em: DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrante: CELSO SANTOS DE OLIVEIRA e outros MANDADO DE SEGURANCA MS...DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Impetrado: EXMO SR SECRETRARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 490853320128190000 RJ 0049085-33.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA PARTE DE SUA PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA PARA APRECIAR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PELO QUE SE REVELA PARTE ILEGÍTIMA A PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I Nos termos do parágrafo terceiro do art. 127, do Regimento Interno, "A Mesa Diretora só receberá requerimento de urgência quando assinado por um terço dos Deputados, cabendo-lhe decidir sobre o pedido". Portanto, quem tem que decidir sobre o pedido de urgência é a Mesa Diretora, e a despeito de ser o seu presidente, se há violação ao Regimento Interno a afronta decorre de ato da Mesa Diretora, pelo que a presidência se afigura parte ilegítima para responder ao presente mandamus;II A Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, dispõe em seu art. 10 , que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração", e nos termos do seu art. 5º , § 5º, "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ";III - Indeferimento da inicial denegando-se, consequentemente, a segurança.

Encontrado em: ORGAO ESPECIAL Impetrado: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 6246, de 24 de maio de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA O "PROJETO CULTURA-CIDADÃ" NO ESTADO DO RIO DE ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio... de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã,... ...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 374922 RJ (STF)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . 1. A norma do art. 5º da Lei Municipal 2.285 /1995 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RJ, por violação aos arts. 112 , § 1º , II , a e b , e 113 , I , c/c 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro . 2. A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando estender aos inativos vantagem concedida aos servidores em atividade que impliquem aumento de despesas. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , RJ - VIDE EMENTA. CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO... E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 374922 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE... 27-06-2011 EMENT VOL-02551-01 PP-00060 - 24/6/2011 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CÓDIGO...

Lei nº 5960, de 26 de abril de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O "PROJETO ...

de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio... de sua publicação. Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2011. SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR Ficha Técnica Projeto ...

Lei nº 4132, de 12 de agosto de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PASSEIO CULTURAL NO ...

Executivo autorizado a criar e implantar o projeto PASSEIO CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo...A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Poder... ...

Lei nº 3094, de 03 de novembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APOIAR O PROJETO ...

de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro... se não possuir qualquer débito com o Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º - Esta Lei entrará ...

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