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Jurisprudência que cita Transportes - e

  • TRT-2 - XXXXX20205020068 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VALE TRANSPORTE. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O fornecimento do vale transporte é uma obrigação legal do empregador, nos termos do art. 7º do Decreto nº 95.247 /1987, que deu nova redação à Lei nº 7.418 /1985. E, assim, quando da contração do empregado deverá ser exigida declaração relativa aos dados para o fornecimento regular do vale transporte e, caso o empregado não necessite, ou não pretenda receber o benefício, deverá assinar declaração. Em tal contexto, é do empregador o ônus da prova de ter solicitado a declaração do empregado, quando se sabe que este necessita do vale-transporte para se locomover.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030044 MG XXXXX-87.2020.5.03.0044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VALE-TRANSPORTE NÃO FORNECIDO - INDENIZAÇÃO. O vale-transporte está previsto na Lei 7.418 /85, regulamentada pelo Decreto n. 95.247 /87, constituindo direito do empregado. A Súmula 460 , do TST, estabelece, ainda, que: "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." Assim, diante da ausência de prova da renúncia ou eventual desnecessidade de utilização desse benefício, e, ainda, à mingua da comprovação do seu correto pagamento, devida a indenização correspondente.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE. O vale transporte é benefício concedido ao empregado que utiliza do transporte coletivo público para o seu deslocamento residência trabalho e vice-versa. Não é devido, portanto, ao empregado que se utiliza de veículo particular para deslocar-se. Apelo provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização substitutiva.

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Diários Oficiais que citam Transportes - e

  • DJBA 07/05/2024 - Pág. 3106 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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  • DJBA 10/05/2024 - Pág. 1000 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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  • DJBA 08/05/2024 - Pág. 995 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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Peças Processuais que citam Transportes - e

  • Petição Inicial - Ação Vale Transporte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0087 em 05/10/2021 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Betim

    - VALE TRANSPORTE A reclamada não fornecia vale transporte ao reclamante Durante os 05 meses em que o reclamante prestou serviços, o mesmo teve que tirar do seu salário, valores para se deslocar para... a Lei nº 7.418 , de 16 de dezembro 1985, é dever do empregador fornecer vale transporte aos seus empregados que fazem uso de qualquer forma de transporte remunerado para se deslocarem até seus locais... De sua casa, para chegar ao trabalho, gastava de transporte público, vejamos: Para retornar do trabalho para sua casa gastava mais , por dia, com transporte público, vejamos: Fls.: 4 Conforme estabelece

    Vale Transporte • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Vale Transporte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0043 em 17/11/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Imbituba

    DO NÃO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE Desde o inicio da relação de trabalho, a reclamada nunca forneceu ao reclamante o vale transporte... Fls.: 9 O vale-transporte é benefício destinado a ressarcir o trabalhador das despesas com deslocamento residência-trabalho, e vice-versa, quando utilizado o sistema de transporte coletivo público (art... No entanto, como não era pago o valor do vale transporte, a reclamante tinha que fazer o deslocamento da sua residência até o local de trabalho e vice versa com o carro do marido dela

    Vale Transporte • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Vale Transporte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.10.0812 em 20/09/2019 • TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Araguaína

    VALE- TRANSPORTE... Desta feita, faz jus o reclamante ao recebimento do vale- transporte, conforme disposto no art. 3º do Decreto 95.247 /87, que regulamenta a Lei 7.418 /85, que instituiu o vale transporte: Art. 3º O Vale-Transporte... TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DEVIDO

    Vale Transporte • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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