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22 de maio de 2017
Alínea "e" do Inciso V do Artigo 22 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 22, inc. V, "e" do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

e) criação, transformação e extinção de cargos e funções; e

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