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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 5, § 1, inc. II, "e" do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e

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