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20 de outubro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. II, "e" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

II - as entidades não-governamentais:

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077466779 RS

, nos termos do artigo 55 , II , e , do Estatuto do Idoso . Isento de custas nos termos da Lei 13.471/2010 e de honorários... sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Lei 10.741 /2003... com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 4.5....

Apelação Cível: AC 70077466779 RS

do artigo 48 da Lei 10.741 /2003, Estatuto do Idoso , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... a interdição da entidade, proibindo a requerida de prestar atendimento a idoso, nos termos do art. 55 , II , e , do Estatuto... do Idoso , com aplicação das penalidades previstas no artigo 55 do mes...

Andamento do Processo n. 1000077-56.2017.8.26.0176 - Ação Civil Pública - 15/12/2017 do TJSP

de realizar atendimento a idosos a bem do serviço público - art.55, inc. II, “e”, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso... de liberdade e dignidade (Lei 10.741/2003. 2º). (TJ/SP, Apelação 9220696-76.2007.8.26.0000) Ademais, como pontuado..., com fulcro no art. 55, inc. II, “e”, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso); Cu...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

atendimento a idosos a bem do serviço público - art.55, inc. II, “e”, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). De fato, certo... e dignidade (Lei 10.741/2003. 2º). (TJ/SP, Apelação 9220696-76.2007.8.26.0000) Ademais, como pontuado pelo Ministério... art. 55, inc. II, “e”, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso); Custas e ...

Andamento do Processo n. 0001547-61.2015.8.26.0257 - Ação Civil Pública - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0001547-61.2015.8.26.0257 - Ação Civil Pública - Idoso - Ministério Público do Estado de São Paulo - Associaçao dos Leoes do Lions Clube de Ipuã - - Rodrigo Lacerda Menegheti - - Rejane

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

internos a outras instituições idôneas e adequadas, a decisão de fls. 4.697/4.702 fixou multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada intervenção indevida do Sr.

Andamento do Processo n. 1018263-45.2016.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Pessoa Idosa - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1018263-45.2016.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Pessoa Idosa - Municipalidade de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação civil pública para,

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

Processo 1005900-89.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tempo de Serviço - Sonia Teresa Volpato - Indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações da autora depende de contraditório, não

Apelação: APL 15115527 PR 1511552-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS.INOBSERVÂNCIA REITERADA DOS PADRÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15115527 PR 1511552-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.511.552-7, DO FORO REGIONAL DE IBIPORA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FÁTIMA PELISSER E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO

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