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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VII, "e" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

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