Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10520170028655001 MG

"l" do DL 73/66, com redação dada pela Lei 8.374/91. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro... obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190817486001 MG

obrigatório (art. 20, alínea "l", do DL 73/66, com redação dada pela Lei 6.194/74). Ainda, O fato de a vítima ter sofrido... se tratava de documentos necessários, tal como previsto em lei. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039864720188240022 Curitibanos 0303986-47.2018.8.24.0022

. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96... REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473030013261001 MG

, portanto, ao seguro obrigatório (art. 20, alínea "l", do DL 73/66, com redação dada pela Lei 6.194/74). - O Eg. Superior... DE MORA - CITAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇAO - SENTENÇA …

Acidentes em Implementos Agrícolas

ao artigo 20 , do Decreto-lei 73 , de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... , e as VIAS TERRESTRES , vejamos: A Lei 9.503 /97 em seu artigo 96 e Anexo I ("Dos conceitos e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010309720158240043 Mondai 0301030-97.2015.8.24.0043

. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ARTIGO 96, II, E, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SINISTRO NAO OCORRIDO... se dado em razão de acidente causado por um veículo automotor de via …

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2019

obrigatório (art. 20, alínea l, do DL 73 /66, com redação dada pela Lei 6.194 /74)- A indenização securitária... DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO PROCEDENTE. - O trator, a teor do art. 96, II

Página 902 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2019

, estando sujeito, portanto, ao seguro obrigatório (art. 20, alínea l, do DL 73 /66, com redação dada pela Lei 6.194 /74... A ELE ACOPLADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005425820178240016 Capinzal 0300542-58.2017.8.24.0016

quando do sinistro (trator) é considerando veículo automotor por expressa previsão legal contida no artigo 96, inciso II, letra... COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431150046115001 MG

), que conforme a Lei 9.503/97 trata-se de um veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção... de seguro DPVAT devem estar presentes os requisitos indispensáveis …