Art. 82, inc. I, "e" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Andamento do Processo n. 1001621-03.2019.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2019 do TJMT

advinda de seu imóvel, ao argumento de que o Município de Tangará da Serra não cumpriu o determinado no art. 82, I, do CTN... a inteligência do art. 23, da Lei Complementar 022, de 18 de …

Página 277 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

art. 82, I, do CTN, em especial a indicação da valorização imobiliária decorrente da obra pública. Em análise... imobiliária decorrente da obra pública. Dispõe o art.82, I, "e", do CTN, que é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00429908120098120001 MS 0042990-81.2009.8.12.0001

aos requisitos impostos pelos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 195/67, para o lançamento... e 82 do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 195/67, para o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03036051920168240019 Concórdia 0303605-19.2016.8.24.0019

.45, bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no CTN , art. 82 , I , e Decreto-Lei n.º 195 /67, art. 5... , I , da Constituição , depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074636861 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70074636861 (Nº CNJ: 0227801-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA.

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2015

origem. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do…

Página 234 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2014

que a sentença ilíquida não se submete a reexame necessário quando existir “nos autos prova antecipada do ‘quantum debeatur’”. Noutras palavras: quando houver nos autos elementos para se afirmar que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130428538 SC 2013.042853-8 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA. REQUISITOS À INSTITUIÇAO DO TRIBUTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130275463 SC 2013.027546-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Maravilha Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA. REQUISITOS À INSTITUIÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120908954 SC 2012.090895-4 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇAO.