Alínea "e" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-77.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° XXXXX-77.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDOS: CARLOS HENRIQUE GUEDES,…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: ROGÉRIO PASSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXXX-90.2021.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/05/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2022/XXXXX-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165282 - SP (2022/0155372-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDRIOS VALUTO contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São …

Andamento do Processo n. 165282 - Recurso em Habeas Corpus - 30/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165282 - SP (2022/0155372-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANDRIOS VALUTO ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 9029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2022

âmbito da Polícia Civil, sendo incluído, na denúncia ministerial, com lastro nos eventos que antecederam o crime de homicídio, qual seja, o fato de que os pacientes teriam deixado de praticar ato de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX DF 2021/XXXXX-0

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185334 - DF (2021/0408428-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES -…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2018.8.01.0001 AC XXXXX-19.2018.8.01.0001

Classe : Apelação Cível n. XXXXX-19.2018.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des. Júnior Alberto Apelante : Associação dos Oficiais da Polícia Militar e…

Decisão Final - 0002066-78.2020.9.26.0030 - Disponibilizado em 03/05/2022 - STF

ARE 1376945 NÚMERO ÚNICO: 0002066-78.2020.9.26.0030 RECORRENTE(S) Thiago Alexandre Silva Caetano ADVOGADO(A/S) Renato Soares do Nascimento | OAB 302687/SP Mauro da Costa Ribas Junior | OAB 400995/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXXX-90.2021.7.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.796 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANDRE EDUARDO TEIXEIRA RECTE.(S) : VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA LEAO RECTE.(S) : CAIO DA SILVA…