Art. 4, inc. I, "e" da Lei 12651/12

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Andamento do Processo n. 1.851.066 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.066 - SP (2019/0143073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE EDUARDO BATISTA RECORRENTE : YVE BATISTA FERNANDES RECORRENTE : HUMBERTO ALEXANDRE BATISTA…

Andamento do Processo n. 1.851.066 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.066 - SP (2019/0143073-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE EDUARDO BATISTA RECORRENTE : YVE BATISTA FERNANDES RECORRENTE : HUMBERTO ALEXANDRE BATISTA…

Página 4117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

convencido da prestabilidade da prova. Ademais, a inicial veio acompanhada de farto material probatório. Instruem os autos do apenso (Inquérito Civil Público n° 165/2012): auto de infração da polícia…

Página 4121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

militar do estado, laudo de perícia criminal elaborado pela polícia federal e relatório técnico de vistoria da CBRN, todos, provenientes de órgãos isentos. - O art. 225 da Constituição Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50414424220194040000 5041442-42.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041442-42.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: RIDETE ANGELO…

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG. : 00066765320114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto pelo Ministério Público Federal, comfundamento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50414424220194040000 5041442-42.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041442-42.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: RIDETE ANGELO DE LIMA MATOS ADVOGADO: VALTER MARELLI (OAB PR038834) AGRAVANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041442-42.2019.4.04.0000 5041442-42.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de reconsideração da decisão que deferiu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003272920144036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000327-29.2014.4.03.6112/SP 2014.61.12.000327-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001441-08.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.001441-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :…