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16 de agosto de 2018
Alínea "u" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "u" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e VI, § 1º..., todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI...

Inteiro Teor. 10020489820178260007 SP 1002048-98.2017.8.26.0007

, inciso V, “u”, da Lei Federal 10.257/2001, e que o entendimento externado pelo douto juízo, acerca da legitimação... o seu direito subjetivo. Assim, entende ser cabível a aplicação do artigo 2º, incisos I, VI, alíneas “a” e “e”, e artigo 4º... a política urbana (Lei Federal 10.257/2001) e o Sistema Nacional de ...

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