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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Alínea "o" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "o" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

o) transferência do direito de construir;

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

Construtivo” (TPC), ou “Transferência do Direito de Construir”, foi instituído pelo art. 4º, V, “o”, da Lei n. 10.257/01... permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico, estabelecido no artigo 10 desta Lei, até os limites definidos... da lei civil. (Inteligência do artigo 486 do Código de Processo Civil). 2. Ev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370632 DF 2013/0226207-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.632 - DF (2013/0226207-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(S) - DF012461 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP142452 ROBSON TÂNIO MOREI...

Andamento do Processo n. 2013/0226207-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

., inciso V, alínea n, c/c o art. 29 da Lei n. 10.257/2001), a análise da controvérsia relativa à legalidade da exigência.... INOCORRÊNCIA. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4o., 29 E 31 DA LEI 10.527/2001. PAGAMENTO DE ONALT COMO CONDIÇÃO PARA.... Aponta, ainda, violação ao art. 4o., 29 e 31 da Lei 10.527/2001, sob os s...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535,

MM

Michel Maia -

Apanhado Prático da Outorga Onerosa do Direito de Construir

1. Introdução Este instrumento de autuação urbanística vem sendo estudado pela doutrina, de longa data, sob a denominação de "solo criado". Tal instituto parte da ideia de que o proprietário ao se

Concessão de uso especial para fins de moradia e a concretização ao direito à moradia

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal analisar se a concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento hábil para promover e garantir o direito a moradia. Contudo para

Andamento do Processo n. 2013/0174559-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.000 - DF (2013/0174559-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : VALDSON GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

decidida, pela Corte Estadual, mediante análise de legislação local, qual seja, Lei Complementar Distrital 294/2000. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a

Andamento do Processo n. 2015/0136302-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(4597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.358 - DF (2015/0136302-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : WILSON RODRIGUES DAMASCENO HELDER DE ARAÚJO BARROS E

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

3. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 4.

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