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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Alínea "o" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "o" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

o) transferência do direito de construir;

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

transcrevo, in verbis:PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSENCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA DEMANDAR EM JUIZO. PRETENSÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370632 DF 2013/0226207-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.632 - DF (2013/0226207-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(S) - DF012461 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP142452 ROBSON TÂNIO MOREI...

Andamento do Processo n. 2013/0226207-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

(3365) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.632 - DF (2013/0226207-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535,

MM

Michel Maia -

Apanhado Prático da Outorga Onerosa do Direito de Construir

1. Introdução Este instrumento de autuação urbanística vem sendo estudado pela doutrina, de longa data, sob a denominação de "solo criado". Tal instituto parte da ideia de que o proprietário ao se

Concessão de uso especial para fins de moradia e a concretização ao direito à moradia

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal analisar se a concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento hábil para promover e garantir o direito a moradia. Contudo para

Andamento do Processo n. 2013/0174559-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.000 - DF (2013/0174559-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : VALDSON GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

decidida, pela Corte Estadual, mediante análise de legislação local, qual seja, Lei Complementar Distrital 294/2000. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a

Andamento do Processo n. 2015/0136302-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2015 do STJ

(4597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.358 - DF (2015/0136302-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : WILSON RODRIGUES DAMASCENO HELDER DE ARAÚJO BARROS E

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

3. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 4.

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